Contrato de locação de equipamentos: o que o Código Civil decide e as cláusulas a mudar antes de assinar
Em resumo
O contrato de locação de equipamentos cede o uso de uma máquina por tempo e preço certos; o que ele não disser, o Código Civil decide (arts. 565 a 578). Antes de assinar, confira quatro cláusulas: manutenção, operador e ISS, horas paradas e roubo: o caso fortuito só fica com o locatário que o assumir expressamente (art. 393).
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O que um contrato de locação de equipamentos deve ter?
Na locação de coisas, "uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição" (Código Civil, art. 565). Para a máquina com a empresa que vai cedê-la, veja locação de máquinas.[1]
O Código Civil regula a locação de coisas nos arts. 565 a 578 e deixa às partes quase tudo o que importa na operação. Ele fixa regras para o que o contrato não disser, e algumas delas, como a da manutenção, valem só "salvo cláusula expressa em contrário" (art. 566, I).[1]
Por isso o contrato precisa trazer, por escrito, os pontos em que a regra da lei não serve à obra ou à fábrica:[1]
- A máquina: modelo, ano, número de série, a leitura do horímetro e o estado na entrega, com termo assinado pelas duas partes.[1][5]
- O prazo, o preço e a medição: hora produtiva, hora parada, franquia mínima de horas e quem lê o horímetro.[1][6]
- A manutenção: quem faz, quem paga, como se registra e em quanto tempo a máquina parada é consertada ou trocada.[1][4]
- O operador: se vem da empresa locadora, e o documento fiscal que a locação e o serviço vão gerar.[2][4]
- Os riscos: dano, roubo, seguro e o transporte de ida e volta, com a multa por devolução antes do prazo.[1]
O que vale quando o contrato de locação não diz nada?
Quando o contrato é omisso, valem as regras do Código Civil para a locação de coisas. Estas são as que mais pesam numa máquina locada:[1]
| Situação | Regra do Código Civil | Artigo |
|---|---|---|
| Estado da máquina | O locador entrega a máquina em estado de servir ao uso a que se destina e a mantém assim durante o contrato, salvo cláusula expressa em contrário | Art. 566, I |
| Defeito de antes da locação | O locador responde pelos vícios ou defeitos anteriores à locação | Art. 568 |
| Máquina que se deteriora sem culpa do locatário | O locatário pode pedir redução proporcional do aluguel ou resolver o contrato, se a máquina já não servir | Art. 567 |
| Uso e cuidado | O locatário usa a máquina para os usos combinados ou presumidos e a trata com o mesmo cuidado como se fosse sua | Art. 569, I |
| Uso diverso ou abuso | O locador pode rescindir o contrato e exigir perdas e danos | Art. 570 |
| Devolução | No estado em que foi recebida, salvas as deteriorações naturais ao uso regular | Art. 569, IV |
| Devolução antes do prazo | O locatário paga, proporcionalmente, a multa prevista no contrato; o locador que retoma antes ressarce as perdas e danos | Art. 571 |
| Fim do prazo | A locação cessa sem aviso; se o locatário fica com a máquina sem oposição, ela se prorroga pelo mesmo aluguel, sem prazo | Arts. 573 e 574 |
| Máquina não devolvida após notificação | O locatário paga o aluguel que o locador arbitrar e responde pelo dano, mesmo de caso fortuito | Art. 575 |
| Máquina vendida durante a locação | O comprador só respeita o contrato com cláusula de vigência registrada em Títulos e Documentos | Art. 576 |
Fontes:[1]
Quem paga a manutenção e o conserto da máquina locada?
Pela lei, o locador: ele entrega a máquina em estado de servir e a mantém nesse estado pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário (Código Civil, art. 566, I). Se o contrato passar a manutenção ao locatário, a cláusula precisa dizer isso por escrito e dizer o quê: preventiva, corretiva, peças, pneus ou material de desgaste.[1]
O conserto do dano que vem de uso diverso do combinado ou de abuso é do locatário, que responde por perdas e danos (art. 570). O desgaste do uso regular não é, porque a máquina volta "salvas as deteriorações naturais ao uso regular" (art. 569, IV).[1]
A NR-12 manda fazer a manutenção na forma e na periodicidade do fabricante, de profissional legalmente habilitado ou de profissional qualificado (item 12.11.1). O registro traz as intervenções, a data, as peças trocadas, a indicação conclusiva das condições de segurança e o nome do responsável (item 12.11.2).[4]
A mesma norma proíbe a locação de máquinas e equipamentos que não atendam ao que ela dispõe (item 12.15.2). Em obra, a NR-18 pede no canteiro, para os equipamentos de guindar, o registro das manutenções e inspeções e os termos de entrega técnica e liberação para uso (item 18.10.1.23, alínea b).[4][5]
Locação com operador muda o contrato e o imposto?
Muda o imposto. A Súmula Vinculante 31 do STF diz que "é inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis". A locação pura de uma máquina, sem operador, não paga ISS.[2]
Com operador, há também um serviço. Para o STF, a súmula "não exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS" (ARE 656.709 AgR, 2012), e o ISS incide sobre o serviço sem atingir a locação.[2]
O contrato decide quanto do preço é serviço. No Plenário, o STF afirmou que a súmula só se aplica em contratos complexos "se a locação de bens móveis estiver claramente segmentada da prestação de serviços", no objeto e no "valor específico da contrapartida financeira" (Rcl 14.290 AgR, 2014). Num preço único para máquina e operador, falta esse valor específico de cada parte.[2]
Alguns serviços com máquina têm subitem próprio na LC 116: guindaste e içamento (14.14) e terraplanagem (7.02), com o ISS devido no local da obra (art. 3º, III). A retenção pelo contratante está em ISS retido.[3]
O operador também precisa ser capacitado e autorizado (NR-12, item 12.16.1), com capacitação providenciada pelo empregador (item 12.16.2). Com operador da locadora, o contrato pede a ela esses comprovantes; sem operador, eles ficam com a sua empresa.[4]
Como o contrato deve tratar horas paradas e franquia de horas?
Na prática, o contrato separa três horas: a trabalhada, a parada à disposição e a mínima contratada por dia ou por mês, a franquia. O custo de referência separa as duas primeiras: no SICRO do DNIT de julho de 2026, em São Paulo e sem desoneração, o caminhão guindauto de 11,9 t custa R$ 437,48 na hora produtiva e R$ 131,43 na hora improdutiva.[6]
A hora improdutiva do SICRO soma depreciação, oportunidade de capital, seguros e impostos e o operador, sem manutenção nem custo de operação. Uma proposta que cobra a hora parada pelo valor da hora trabalhada cobra também combustível e desgaste que não existiram.[6]
A cláusula de horas paradas diz o que conta como parada (chuva, falta de frente de serviço, espera por liberação), quem a registra e quanto custa. A franquia diz quantas horas se pagam mesmo sem uso e se as horas trabalhadas além dela têm o mesmo preço. Como o horímetro mede as horas está em aluguel de retroescavadeira.[6]
Quebra da máquina não é hora parada do locatário: pela lei, o locador mantém a máquina em estado de servir (Código Civil, art. 566, I), e a deterioração sem culpa do locatário permite pedir redução proporcional do aluguel (art. 567). O contrato deve dizer em quantas horas ou dias a máquina é consertada ou trocada.[1]
Quem responde se a máquina for danificada ou roubada?
Pelo dano que vem de mau uso, o locatário. Pelo roubo ou incêndio que for caso fortuito, um fato necessário cujos efeitos ele não podia evitar ou impedir, o Código Civil o deixa de fora, salvo se o contrato puser esse risco expressamente com ele (art. 393 e parágrafo único). Se o fato era evitável, a regra não o protege. O locatário deve tratar a máquina com o mesmo cuidado como se fosse sua (Código Civil, art. 569, I) e responde por perdas e danos se ela se danificar por abuso (art. 570).[1]
A regra está no art. 393 do Código Civil: "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado" (art. 393). Uma cláusula que põe o roubo ou o incêndio na conta do locatário é essa responsabilização expressa.[1]
Depois do prazo, o risco muda: o locatário notificado que não devolve a máquina responde pelo dano que ela sofrer, "embora proveniente de caso fortuito" (art. 575).[1]
Por isso, leia juntas a cláusula de responsabilidade e a de seguro: quem contrata o seguro, o que ele cobre (roubo, incêndio, danos à máquina e a terceiros) e quem paga a franquia do seguro em caso de sinistro.[1]
O que incluir na sua solicitação
- A máquina pedida, o serviço que ela vai fazer, o local e o prazo da locação.[1]
- Com ou sem operador e, com operador, o preço da máquina separado do preço do serviço na proposta.[2]
- O preço da hora produtiva, o da hora parada e a franquia mínima de horas, se houver.[6]
- Como as horas são medidas: leitura do horímetro na entrega e na devolução, ou ficha diária assinada pelos dois lados.[1]
- Quem faz e paga a manutenção preventiva e corretiva, o registro dela nos termos do item 12.11.2 da NR-12 e o prazo para consertar ou trocar a máquina quebrada.[1][4]
- O comprovante de capacitação e autorização do operador (NR-12, item 12.16.1) e, em obra, o termo de entrega técnica.[4][5]
- Quem responde por roubo, incêndio e danos a terceiros, quem contrata o seguro e quem paga a franquia dele.[1]
- Quem paga o transporte da máquina na ida e na volta.[1]
- A multa por devolução antes do prazo, proporcional ao tempo que falta.[1]
Perguntas de compradores
Posso devolver a máquina antes do fim do prazo?
Pode, pagando proporcionalmente a multa prevista no contrato (Código Civil, art. 571). Se o aluguel pelo tempo que falta for uma indenização excessiva, o juiz pode fixá-la em bases razoáveis (art. 572), e toda multa deve ser reduzida se for manifestamente excessiva, considerando a natureza e a finalidade do negócio (art. 413).[1]
Existe um modelo de contrato de locação de máquinas?
Não há um modelo oficial para contratos entre empresas. O Código Civil regula a locação de coisas nos arts. 565 a 578 e deixa às partes a manutenção, o seguro, a medição das horas e o transporte. Um modelo pronto serve de ponto de partida, desde que cada uma dessas cláusulas seja ajustada à máquina e à obra.[1]
O contrato de locação de equipamento precisa ser registrado?
Para valer entre as partes, não. O registro em Títulos e Documentos do domicílio do locador importa se a máquina for vendida durante a locação: sem cláusula de vigência registrada, o comprador não fica obrigado a respeitar o contrato (Código Civil, art. 576 e § 1º).[1]
Conte que máquina você precisa alugar
Fontes
- Congresso Nacional, normas.leg.br, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), texto atual: arts. 393, 413 e 565 a 578, janeiro de 2002, texto atual consultado em novembro de 2026.
- Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 31 (ISS sobre locação de bens móveis), com a aplicação e interpretação pelo STF (Rcl 14.290 AgR, ARE 656.709 AgR), fevereiro de 2010 (DJe de 17 de fevereiro de 2010).
- Câmara dos Deputados (compilação), via normas.leg.br, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (ISS), compilação monovigente da Câmara, com as alterações até a Lei Complementar nº 218/2025, julho de 2003, texto atualizado até setembro de 2025.
- Ministério do Trabalho e Emprego, NR-12: segurança no trabalho em máquinas e equipamentos (texto vigente, última alteração pela Portaria MTE nº 344/2024), março de 2024.
- Ministério do Trabalho e Emprego, NR-18: segurança e saúde no trabalho na indústria da construção (redação da Portaria SEPRT nº 3.733/2020, última alteração pela Portaria MTE nº 836/2026), maio de 2026.
- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), SICRO, SICRO, São Paulo, julho de 2026: relatório sintético de equipamentos, julho de 2026 (publicado em 25 de setembro de 2026).