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Contratação e segurança

Contrato de locação de equipamentos: o que o Código Civil decide e as cláusulas a mudar antes de assinar

Em resumo

O contrato de locação de equipamentos cede o uso de uma máquina por tempo e preço certos; o que ele não disser, o Código Civil decide (arts. 565 a 578). Antes de assinar, confira quatro cláusulas: manutenção, operador e ISS, horas paradas e roubo: o caso fortuito só fica com o locatário que o assumir expressamente (art. 393).

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O que um contrato de locação de equipamentos deve ter?

Na locação de coisas, "uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição" (Código Civil, art. 565). Para a máquina com a empresa que vai cedê-la, veja locação de máquinas.[1]

O Código Civil regula a locação de coisas nos arts. 565 a 578 e deixa às partes quase tudo o que importa na operação. Ele fixa regras para o que o contrato não disser, e algumas delas, como a da manutenção, valem só "salvo cláusula expressa em contrário" (art. 566, I).[1]

Por isso o contrato precisa trazer, por escrito, os pontos em que a regra da lei não serve à obra ou à fábrica:[1]

  • A máquina: modelo, ano, número de série, a leitura do horímetro e o estado na entrega, com termo assinado pelas duas partes.[1][5]
  • O prazo, o preço e a medição: hora produtiva, hora parada, franquia mínima de horas e quem lê o horímetro.[1][6]
  • A manutenção: quem faz, quem paga, como se registra e em quanto tempo a máquina parada é consertada ou trocada.[1][4]
  • O operador: se vem da empresa locadora, e o documento fiscal que a locação e o serviço vão gerar.[2][4]
  • Os riscos: dano, roubo, seguro e o transporte de ida e volta, com a multa por devolução antes do prazo.[1]

O que vale quando o contrato de locação não diz nada?

Quando o contrato é omisso, valem as regras do Código Civil para a locação de coisas. Estas são as que mais pesam numa máquina locada:[1]

O que vale quando o contrato de locação não diz nada?
SituaçãoRegra do Código CivilArtigo
Estado da máquinaO locador entrega a máquina em estado de servir ao uso a que se destina e a mantém assim durante o contrato, salvo cláusula expressa em contrárioArt. 566, I
Defeito de antes da locaçãoO locador responde pelos vícios ou defeitos anteriores à locaçãoArt. 568
Máquina que se deteriora sem culpa do locatárioO locatário pode pedir redução proporcional do aluguel ou resolver o contrato, se a máquina já não servirArt. 567
Uso e cuidadoO locatário usa a máquina para os usos combinados ou presumidos e a trata com o mesmo cuidado como se fosse suaArt. 569, I
Uso diverso ou abusoO locador pode rescindir o contrato e exigir perdas e danosArt. 570
DevoluçãoNo estado em que foi recebida, salvas as deteriorações naturais ao uso regularArt. 569, IV
Devolução antes do prazoO locatário paga, proporcionalmente, a multa prevista no contrato; o locador que retoma antes ressarce as perdas e danosArt. 571
Fim do prazoA locação cessa sem aviso; se o locatário fica com a máquina sem oposição, ela se prorroga pelo mesmo aluguel, sem prazoArts. 573 e 574
Máquina não devolvida após notificaçãoO locatário paga o aluguel que o locador arbitrar e responde pelo dano, mesmo de caso fortuitoArt. 575
Máquina vendida durante a locaçãoO comprador só respeita o contrato com cláusula de vigência registrada em Títulos e DocumentosArt. 576

Fontes:[1]

Quem paga a manutenção e o conserto da máquina locada?

Pela lei, o locador: ele entrega a máquina em estado de servir e a mantém nesse estado pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário (Código Civil, art. 566, I). Se o contrato passar a manutenção ao locatário, a cláusula precisa dizer isso por escrito e dizer o quê: preventiva, corretiva, peças, pneus ou material de desgaste.[1]

O conserto do dano que vem de uso diverso do combinado ou de abuso é do locatário, que responde por perdas e danos (art. 570). O desgaste do uso regular não é, porque a máquina volta "salvas as deteriorações naturais ao uso regular" (art. 569, IV).[1]

A NR-12 manda fazer a manutenção na forma e na periodicidade do fabricante, de profissional legalmente habilitado ou de profissional qualificado (item 12.11.1). O registro traz as intervenções, a data, as peças trocadas, a indicação conclusiva das condições de segurança e o nome do responsável (item 12.11.2).[4]

A mesma norma proíbe a locação de máquinas e equipamentos que não atendam ao que ela dispõe (item 12.15.2). Em obra, a NR-18 pede no canteiro, para os equipamentos de guindar, o registro das manutenções e inspeções e os termos de entrega técnica e liberação para uso (item 18.10.1.23, alínea b).[4][5]

Locação com operador muda o contrato e o imposto?

Muda o imposto. A Súmula Vinculante 31 do STF diz que "é inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis". A locação pura de uma máquina, sem operador, não paga ISS.[2]

Com operador, há também um serviço. Para o STF, a súmula "não exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS" (ARE 656.709 AgR, 2012), e o ISS incide sobre o serviço sem atingir a locação.[2]

O contrato decide quanto do preço é serviço. No Plenário, o STF afirmou que a súmula só se aplica em contratos complexos "se a locação de bens móveis estiver claramente segmentada da prestação de serviços", no objeto e no "valor específico da contrapartida financeira" (Rcl 14.290 AgR, 2014). Num preço único para máquina e operador, falta esse valor específico de cada parte.[2]

Alguns serviços com máquina têm subitem próprio na LC 116: guindaste e içamento (14.14) e terraplanagem (7.02), com o ISS devido no local da obra (art. 3º, III). A retenção pelo contratante está em ISS retido.[3]

O operador também precisa ser capacitado e autorizado (NR-12, item 12.16.1), com capacitação providenciada pelo empregador (item 12.16.2). Com operador da locadora, o contrato pede a ela esses comprovantes; sem operador, eles ficam com a sua empresa.[4]

Como o contrato deve tratar horas paradas e franquia de horas?

Na prática, o contrato separa três horas: a trabalhada, a parada à disposição e a mínima contratada por dia ou por mês, a franquia. O custo de referência separa as duas primeiras: no SICRO do DNIT de julho de 2026, em São Paulo e sem desoneração, o caminhão guindauto de 11,9 t custa R$ 437,48 na hora produtiva e R$ 131,43 na hora improdutiva.[6]

A hora improdutiva do SICRO soma depreciação, oportunidade de capital, seguros e impostos e o operador, sem manutenção nem custo de operação. Uma proposta que cobra a hora parada pelo valor da hora trabalhada cobra também combustível e desgaste que não existiram.[6]

A cláusula de horas paradas diz o que conta como parada (chuva, falta de frente de serviço, espera por liberação), quem a registra e quanto custa. A franquia diz quantas horas se pagam mesmo sem uso e se as horas trabalhadas além dela têm o mesmo preço. Como o horímetro mede as horas está em aluguel de retroescavadeira.[6]

Quebra da máquina não é hora parada do locatário: pela lei, o locador mantém a máquina em estado de servir (Código Civil, art. 566, I), e a deterioração sem culpa do locatário permite pedir redução proporcional do aluguel (art. 567). O contrato deve dizer em quantas horas ou dias a máquina é consertada ou trocada.[1]

Quem responde se a máquina for danificada ou roubada?

Pelo dano que vem de mau uso, o locatário. Pelo roubo ou incêndio que for caso fortuito, um fato necessário cujos efeitos ele não podia evitar ou impedir, o Código Civil o deixa de fora, salvo se o contrato puser esse risco expressamente com ele (art. 393 e parágrafo único). Se o fato era evitável, a regra não o protege. O locatário deve tratar a máquina com o mesmo cuidado como se fosse sua (Código Civil, art. 569, I) e responde por perdas e danos se ela se danificar por abuso (art. 570).[1]

A regra está no art. 393 do Código Civil: "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado" (art. 393). Uma cláusula que põe o roubo ou o incêndio na conta do locatário é essa responsabilização expressa.[1]

Depois do prazo, o risco muda: o locatário notificado que não devolve a máquina responde pelo dano que ela sofrer, "embora proveniente de caso fortuito" (art. 575).[1]

Por isso, leia juntas a cláusula de responsabilidade e a de seguro: quem contrata o seguro, o que ele cobre (roubo, incêndio, danos à máquina e a terceiros) e quem paga a franquia do seguro em caso de sinistro.[1]

O que incluir na sua solicitação

  • A máquina pedida, o serviço que ela vai fazer, o local e o prazo da locação.[1]
  • Com ou sem operador e, com operador, o preço da máquina separado do preço do serviço na proposta.[2]
  • O preço da hora produtiva, o da hora parada e a franquia mínima de horas, se houver.[6]
  • Como as horas são medidas: leitura do horímetro na entrega e na devolução, ou ficha diária assinada pelos dois lados.[1]
  • Quem faz e paga a manutenção preventiva e corretiva, o registro dela nos termos do item 12.11.2 da NR-12 e o prazo para consertar ou trocar a máquina quebrada.[1][4]
  • O comprovante de capacitação e autorização do operador (NR-12, item 12.16.1) e, em obra, o termo de entrega técnica.[4][5]
  • Quem responde por roubo, incêndio e danos a terceiros, quem contrata o seguro e quem paga a franquia dele.[1]
  • Quem paga o transporte da máquina na ida e na volta.[1]
  • A multa por devolução antes do prazo, proporcional ao tempo que falta.[1]

Perguntas de compradores

Posso devolver a máquina antes do fim do prazo?

Pode, pagando proporcionalmente a multa prevista no contrato (Código Civil, art. 571). Se o aluguel pelo tempo que falta for uma indenização excessiva, o juiz pode fixá-la em bases razoáveis (art. 572), e toda multa deve ser reduzida se for manifestamente excessiva, considerando a natureza e a finalidade do negócio (art. 413).[1]

Existe um modelo de contrato de locação de máquinas?

Não há um modelo oficial para contratos entre empresas. O Código Civil regula a locação de coisas nos arts. 565 a 578 e deixa às partes a manutenção, o seguro, a medição das horas e o transporte. Um modelo pronto serve de ponto de partida, desde que cada uma dessas cláusulas seja ajustada à máquina e à obra.[1]

O contrato de locação de equipamento precisa ser registrado?

Para valer entre as partes, não. O registro em Títulos e Documentos do domicílio do locador importa se a máquina for vendida durante a locação: sem cláusula de vigência registrada, o comprador não fica obrigado a respeitar o contrato (Código Civil, art. 576 e § 1º).[1]

Conte que máquina você precisa alugar

Fontes

  1. Congresso Nacional, normas.leg.br, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), texto atual: arts. 393, 413 e 565 a 578, janeiro de 2002, texto atual consultado em novembro de 2026.
  2. Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 31 (ISS sobre locação de bens móveis), com a aplicação e interpretação pelo STF (Rcl 14.290 AgR, ARE 656.709 AgR), fevereiro de 2010 (DJe de 17 de fevereiro de 2010).
  3. Câmara dos Deputados (compilação), via normas.leg.br, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (ISS), compilação monovigente da Câmara, com as alterações até a Lei Complementar nº 218/2025, julho de 2003, texto atualizado até setembro de 2025.
  4. Ministério do Trabalho e Emprego, NR-12: segurança no trabalho em máquinas e equipamentos (texto vigente, última alteração pela Portaria MTE nº 344/2024), março de 2024.
  5. Ministério do Trabalho e Emprego, NR-18: segurança e saúde no trabalho na indústria da construção (redação da Portaria SEPRT nº 3.733/2020, última alteração pela Portaria MTE nº 836/2026), maio de 2026.
  6. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), SICRO, SICRO, São Paulo, julho de 2026: relatório sintético de equipamentos, julho de 2026 (publicado em 25 de setembro de 2026).