ISS retido pelo tomador: quando reter, qual alíquota aplicar e onde o imposto é devido

ISS retido é o Imposto Sobre Serviços que a empresa contratante, o tomador, retém na fonte e recolhe ao município no lugar do prestador. Pela Lei Complementar federal nº 116/2003, o contribuinte é o prestador do serviço (art. 5º); a retenção existe só quando a lei atribui a responsabilidade ao tomador.^[1]

O ISS é um imposto municipal: a LC 116 traz as regras gerais, e os municípios e o Distrito Federal, "mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação" (art. 6º, caput). Em São Paulo, por exemplo, quem faz isso é a Lei municipal nº 13.701/2003, que também manda calcular o imposto retido pela alíquota do art. 16 da própria lei (art. 9º, § 3º).^[1][7]

O responsável paga o imposto inteiro, a multa e os acréscimos legais "independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte" (LC 116, art. 6º, § 1º). Por isso, a contratante responsável pela retenção que deixa de reter continua devendo o ISS ao município.^[1]

Quando a LC 116 ou a lei do município a torna responsável. A própria LC 116 faz isso com a pessoa jurídica, "ainda que imune ou isenta", tomadora ou intermediária de um grupo de serviços da lista anexa (art. 6º, § 2º, II), e com o tomador de serviço vindo do exterior (art. 6º, § 2º, I).^[1]

Fora desse grupo, como na manutenção de máquinas e equipamentos (subitem 14.01), na montagem industrial com material fornecido pelo usuário final (14.06) ou no guindaste e içamento (14.14), a retenção depende da lei do município, que pode criá-la (art. 6º, caput).^[1]

A lei de São Paulo não repete a lista federal. Lá, a pessoa jurídica estabelecida no município retém o ISS de limpeza, manutenção e conservação de imóveis (7.10), tratamento de efluentes (7.12), vigilância (11.02) e fornecimento de mão de obra (17.05) prestados no município, mas o de obras, demolição e reforma (7.02, 7.04 e 7.05) só quando o prestador é estabelecido fora do município (Lei 13.701/2003, art. 9º, caput e II, a e b).^[7]

No grupo federal do art. 6º, § 2º, II, da LC 116 estão, entre outros:^[1]

• 3.05: cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;^[1]
• 7.02: obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, inclusive escavação, terraplanagem, concretagem e "a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos";^[1]
• 7.04 e 7.05: demolição; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;^[1]
• 7.09, 7.10 e 7.12: coleta, tratamento e destinação de resíduos; limpeza, manutenção e conservação de imóveis e chaminés; controle e tratamento de efluentes;^[1]
• 11.02 e 17.05: vigilância e segurança de bens e pessoas; fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário.^[1]

Pela regra geral, o ISS é devido no local do estabelecimento prestador; o art. 3º da LC 116 lista as exceções, em que ele é devido em outro local, como o da obra ou o do tomador. A tabela cruza o local com a retenção pela própria LC 116 em serviços de obras e plantas industriais.^[1]

Fontes:^[1][2]

A alíquota é a da lei do município onde o imposto é devido, entre o mínimo de 2% (art. 8º-A da LC 116) e o máximo de 5% (art. 8º, II). De 2029 a 2032, as alíquotas municipais são reduzidas em 10% a 40%, conforme o ano (art. 8º-B). A base de cálculo é o preço do serviço (art. 7º); em obras (7.02) e reformas (7.05), o valor dos materiais fornecidos pelo prestador não entra na base (art. 7º, § 2º, I).^[1]

Se o município cobrar menos que 2% por isenção, redução de base ou crédito presumido, fora dos subitens 7.02, 7.05 e 16.01, o imposto passa a ser devido no local do estabelecimento do tomador e a pessoa jurídica tomadora se torna responsável (art. 8º-A, § 1º; art. 3º, § 4º; art. 6º, § 2º, III).^[1]

Em São Paulo, nas obras e reformas o prestador informa ao tomador o valor das deduções da base de cálculo; sem essa informação, o imposto retido incide sobre o preço inteiro do serviço (Lei 13.701/2003, art. 9º, §§ 5º e 7º).^[7]

Exemplo: montagem de um equipamento (7.02) contratada por R$ 200.000,00, com R$ 50.000,00 de materiais fornecidos pela contratada e uma alíquota ilustrativa de 5%. A base é de R$ 150.000,00 e o ISS retido, de R$ 7.500,00.^[1]

Do optante do Simples Nacional, o tomador retém o ISS pela alíquota informada no documento fiscal; do MEI, não retém. Para o optante, a retenção "somente será permitida se observado o disposto no art. 3º" da LC 116, o artigo que define onde o imposto é devido (Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, § 4º).^[6][1]

A alíquota informada é a efetiva de ISS que o prestador tinha no mês anterior ao da prestação; no mês de início de atividades, o tomador aplica 2%; e, se a nota não informar a alíquota, 5% (art. 21, § 4º, I, II e V). A partir de 1º de janeiro de 2027, a LC 227/2026 troca o mês anterior pelo próprio mês da prestação (arts. 169 e 182, I, b).^[6][4]

Quem recolhe o ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais não sofre retenção (art. 21, § 4º, IV). É o caso do MEI, que paga o ISS dentro de um valor fixo mensal (art. 18-A, § 3º, V).^[6]

O valor retido e recolhido é definitivo, e a receita que sofreu a retenção não paga ISS de novo no Simples Nacional (art. 21, § 4º, VII). Se a alíquota informada na nota for menor que a devida, o prestador recolhe a diferença em guia própria do município (inciso VI).^[6]

Até 2032, a retenção segue a LC 116 e as leis municipais: a LC 116 é revogada a partir de 1º de janeiro de 2033 (Lei Complementar nº 214/2025, art. 543, IV), e no mesmo ano a Emenda Constitucional nº 132/2023 retira o ISS da Constituição (art. 22, II, a). O calendário segue a LC 214, com as alterações da LC 227/2026.^[3][5]

Fontes:^[3][1][5]