Licença ambiental de operação: de que licença a empresa precisa, quem emite e o que mudou com a Lei 15.190

Licença ambiental é o ato pelo qual a autoridade licenciadora atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de uma atividade e fixa as condicionantes ambientais (Lei nº 15.190/2025, art. 3º, inciso XXV). Precisa dela quem constrói, instala, amplia ou opera atividade utilizadora de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidora ou capaz de causar degradação do meio ambiente (art. 4º; Lei nº 6.938/1981, art. 10). Veja também terraplanagem.^[1][4]

No Brasil, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, entra em vigor 180 dias após a publicação oficial (art. 67). O texto sancionado, publicado em 8 de agosto de 2025, vigora desde fevereiro de 2026; as partes cujo veto o Congresso derrubou foram publicadas em 8 de dezembro de 2025. A lei vale para União, estados, Distrito Federal e municípios (art. 1º, § 1º). Um processo aberto antes conclui a etapa atual pelas regras já fixadas e segue a lei nova nas etapas seguintes (art. 60).^[1]

Cada ente federativo define as atividades sujeitas a licença (art. 4º, § 1º); enquanto não define, a autoridade licenciadora aplica a normatização em vigor (art. 4º, § 2º). A Resolução Conama nº 237/1997 lista no Anexo 1 atividades sujeitas a licenciamento, como indústrias e obras civis, e o órgão competente detalha essa lista (art. 2º, §§ 1º e 2º).^[1][5]

A licença ambiental não substitui as outras: o licenciamento vale "sem prejuízo das demais licenças, outorgas e autorizações cabíveis" (Lei nº 15.190/2025, art. 4º).^[1]

A Lei nº 15.190/2025 prevê sete tipos de licença (art. 5º) e uma faixa de validade para cada um (art. 6º). A autoridade licenciadora fixa o prazo dentro da faixa; na LO, na LAU, na LI/LO, na LOC e na LAE, estabelece os prazos máximos de forma justificada e não pode emitir licença por prazo indeterminado (art. 6º, § 2º). O prazo de análise conta a partir da entrega do estudo e dos documentos exigidos (art. 47).^[1]

Fontes:^[1][2]

No procedimento ordinário, a LP, a LI e a LO saem em sequência (Lei nº 15.190/2025, art. 19). A autoridade licenciadora pode juntar duas licenças em uma, LP com LI ou LI com LO (art. 20), emitir uma LAU em fase única (art. 21) ou aceitar a LAC. Ela escolhe o procedimento e o estudo exigido pela localização, natureza, porte e potencial poluidor da atividade (art. 18, § 1º).^[1]

A LAC só vale para atividade de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor que conste de ato do ente competente (art. 22, inciso I e § 1º). Ficam fora dela, entre outros, a supressão de vegetação nativa que dependa de autorização, salvo corte de árvores isoladas, a área declarada contaminada e o interior de unidade de conservação, salvo APA (art. 22, inciso IV, na redação da Lei nº 15.300/2025).^[1][2]

A autoridade pede complementações de uma única vez (art. 48), e a empresa tem 4 meses para atendê-las, prorrogáveis com justificativa, sob pena de arquivamento (art. 48, §§ 1º e 2º). O prazo de análise vencido não gera licença tácita; a pedido da empresa, abre caminho para a atuação supletiva de outro ente (art. 47, § 3º).^[1]

Cada atividade é licenciada por um único ente federativo (LC nº 140/2011, art. 13), e a regra geral é o estado: o órgão estadual licencia tudo o que não cabe à União nem ao município (art. 8º, inciso XIV).^[3]

A União, pelo Ibama, licencia, entre outros casos, o que fica no mar territorial ou na plataforma continental, em terras indígenas, em unidades de conservação federais (exceto APAs) ou em dois ou mais estados (LC nº 140/2011, art. 7º, inciso XIV; Resolução Conama nº 237/1997, art. 4º).^[3][5]

O município licencia as atividades de impacto ambiental local, conforme a tipologia definida pelo conselho estadual de meio ambiente, e as localizadas em unidades de conservação municipais, exceto APAs (LC nº 140/2011, art. 9º, inciso XIV). Onde o município não tem órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente, o estado faz esse licenciamento (art. 15, inciso II).^[3]

Por isso, a mesma atividade pode ser municipal numa cidade e estadual em outra, e os critérios de porte e de potencial poluidor são do ente competente (Lei nº 15.190/2025, art. 3º, incisos XXXV e XXXVI).^[3][1]

A Lei nº 15.190/2025 não fixa valores: a taxa é a do órgão que licencia, prevista na legislação federal, estadual, distrital ou municipal, proporcional ao custo e à complexidade do serviço, e a autoridade deve publicar os itens que a compõem (Lei nº 15.190/2025, art. 53, inciso VI e §§ 1º e 2º; LC nº 140/2011, art. 13, § 3º).^[1][3]

Além da taxa, correm por conta do empreendedor (Lei nº 15.190/2025, art. 53):^[1]

• a elaboração dos estudos ambientais exigidos;^[1]
• a audiência pública ou a reunião participativa, quando houver;^[1]
• a implantação, a operação, o monitoramento e a readequação das condicionantes;^[1]
• a publicação dos pedidos de licença e de renovação, inclusive na renovação automática.^[1]

Exija a licença ambiental da atividade contratada. Desde a Lei nº 15.190/2025, quem contrata atividade sujeita a licenciamento "deve exigir a apresentação da correspondente licença ambiental", sob pena de responder subsidiariamente pelos danos ambientais da execução, na medida da sua contribuição, mas não tem o dever de fiscalizar a regularidade ambiental do contratado (art. 58). Exigida a licença, o contratante não responde por esses danos (art. 58, § 2º). O artigo foi vetado, e o Congresso derrubou o veto, com publicação no DOU de 8 de dezembro de 2025.^[1]

Entre as atividades sujeitas a licenciamento, o Anexo 1 da Resolução Conama nº 237/1997 lista serviços como tratamento e destinação de resíduos industriais, transporte de cargas perigosas, recuperação de áreas contaminadas, dragagem e galvanoplastia.^[5]

Para o licenciamento da própria empresa, contrate equipe habilitada, com ART ou outro documento de responsabilidade técnica no conselho profissional e registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (Lei nº 15.190/2025, art. 34); quem assina os estudos responde com o empreendedor pelas informações (art. 57).^[1]

A autoridade licenciadora deve publicar no próprio site os pedidos e as licenças aprovadas, rejeitadas e renovadas (Lei nº 15.190/2025, art. 37).^[1]

A renovação pedida com antecedência mínima de 120 dias do vencimento prorroga a licença automaticamente até a decisão final da autoridade licenciadora (Lei nº 15.190/2025, art. 7º). Para atividade de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte, a autoridade pode prever renovação automática por declaração eletrônica, se atividade, porte e legislação não mudaram e as condicionantes estão em dia (art. 7º, § 4º).^[1]

Fazer funcionar estabelecimento, obra ou serviço potencialmente poluidor sem licença é crime, com detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas, e pena aumentada até o dobro quando o licenciamento exige EIA (Lei nº 9.605/1998, art. 60). Operar sem licença ou em desacordo com a licença obtida também é infração administrativa, com multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00 (Decreto nº 6.514/2008, art. 66).^[6][7]

Quem já operava sem licença válida em 8 de agosto de 2025 se regulariza por LOC, e a LOC pedida espontaneamente, com todas as exigências cumpridas, extingue a punibilidade do crime do art. 60 da Lei nº 9.605/1998 (Lei nº 15.190/2025, art. 26 e § 5º).^[1][6]

Mudaram as faixas de validade, os prazos de análise, o papel da certidão de uso do solo da prefeitura e o dever de quem contrata. A comparação é entre a Resolução Conama nº 237/1997 e a Lei nº 15.190/2025, em vigor desde 2026.^[5][1]

Fontes:^[5][1]