Transporte de carga indivisível: AET, escolta, prazos e o que o embarcador providencia

Carga indivisível é a "carga unitária que, quando carregada, apresenta peso ou dimensões excedentes aos limites regulamentares, ou cujo transporte requeira o uso de veículos apropriados" (Resolução DNIT nº 11/2022, art. 4º, inciso IV). A resolução cita como exemplos equipamentos, máquinas industriais, transformadores, reatores, pás eólicas, estruturas metálicas, silos e máquinas de construção e de terraplanagem. Veja também locação de munck e guindaste.^[1]

Os limites são os da Resolução Contran nº 882/2021. Pelo resumo do DNIT, são 2,60 m de largura, 4,40 m de altura, de 19,30 m a 19,80 m de comprimento nas combinações de carga e 57 t de peso. A Resolução Contran nº 994/2023 admite 2,80 m de largura para tratores que puxam maquinaria ou fazem trabalhos agrícolas, de construção ou de pavimentação, e para guindastes.^[3][4]

Carga que pode ser dividida fica fora dessa regra: o conjunto com AET só circula vazio ou com carga indivisível, com exceções como partes e acessórios da própria carga (Resolução DNIT nº 11/2022, art. 5º, § 14). Duas ou mais peças indivisíveis no mesmo veículo são permitidas se, entre outras condições, não criarem novos excessos de largura, comprimento ou altura e o PBTC não passar de 74,0 t (art. 23).^[1]

Emite o órgão rodoviário com circunscrição sobre a via. Nas rodovias federais, inclusive as concedidas, a AET é do DNIT e trata só do uso dessas rodovias (Resolução DNIT nº 11/2022, arts. 1º e 2º). Nas estaduais e municipais, a AET é dos órgãos executivos rodoviários dos estados e dos municípios (Portaria Normativa PRF nº 32/2026, Anexo, art. 4º, inciso I), que fixam os requisitos técnicos para circular nas suas vias (CTB, art. 21, inciso XIV); o trecho em rodovia estadual ou municipal depende, portanto, da autorização do órgão daquela via.^[1][5][6]

Nas rodovias federais, o pedido é feito pela internet, no SIAET (siaet.dnit.gov.br), com formulário próprio para carga excedente com ou sem escolta.^[3]

Pede o transportador, pessoa física ou jurídica inscrita na Receita Federal e no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da ANTT, ou seu representante formalmente constituído (Resolução DNIT nº 11/2022, art. 18). A empresa que leva carga própria em veículo de categoria particular entra como Transportador de Carga Própria (TCP) e não informa número do RNTRC no pedido (art. 18, § 1º, e art. 19, inciso II).^[1]

O pedido traz os veículos, o peso e as dimensões do conjunto, e o transportador declara, sob as penas da lei, que as informações são verdadeiras (art. 19 e § 1º). O documento fiscal, com o peso bruto declarado da carga, viaja junto com a AET (art. 49, § 3º).^[1]

O embarcador entra em três pontos. O DNIT pode pedir ao transportador, a qualquer tempo, um Atestado de Comprovação com dimensões, peso, quantidade, origem, destino e transportadora, fornecido pelo contratante do transporte e assinado pelo seu representante legal ou preposto (art. 19, § 9º). Pelo CTB, o embarcador responde pela multa de excesso de peso quando é o único remetente e o peso da nota fiscal é menor que o aferido (art. 257, § 4º), e responde junto com o transportador quando o peso declarado já passa do limite legal (art. 257, § 6º).^[1][6]

O DNIT tem até 15 dias para analisar o pedido, ou 45 com estudos de viabilidade, e a AET vale 90 dias por viagem ou até 1 ano por período, conforme o conjunto. Os prazos abaixo são da Resolução DNIT nº 11/2022 e valem nas rodovias federais; nas estaduais e municipais valem as regras de cada órgão.^[1]

Fontes:^[1]

Em pista simples de rodovia federal, a escolta passa a ser exigida acima de 3,20 m de largura, 30,00 m de comprimento, 5,00 m de altura, 1,00 m de excesso dianteiro ou traseiro ou 100,0 t de peso, e a da PRF entra acima de 5,00 m de largura, 55,00 m de comprimento ou 350,0 t de peso. A escolta é feita pela PRF ou por empresa credenciada pela PRF (Resolução DNIT nº 11/2022, art. 4º, incisos IX e X), e o Anexo II da resolução define os carros por conjunto; a pista dupla tem colunas próprias no mesmo anexo.^[1][2]

Fontes:^[2]

A empresa de escolta só atua com credenciamento da PRF, publicado em portaria no Diário Oficial da União, e leva no serviço o certificado de vistoria do veículo, válido por até um ano, e a licença de motorista de escolta, válida por três anos (Portaria Normativa PRF nº 32/2026, Anexo, arts. 3º, 19, § 4º, 27, § 2º, 34, § 1º, e 37).^[5]

O transportador entrega cópia da AET à empresa de escolta antes da viagem (Resolução DNIT nº 11/2022, art. 8º, § 2º). Antes de sair, a escolta confere se a AET está válida, cobre os mesmos veículos e a mesma carga e corresponde às medidas e à tara do conjunto, e não começa enquanto houver divergência, salvo peso ou medidas menores que os autorizados (Portaria Normativa PRF nº 32/2026, Anexo, art. 38, incisos I e V).^[1][5]

Quando a tabela pede escolta da PRF, a empresa de escolta faz a solicitação por e-mail à PRF, com requerimento assinado. A PRF tem até 2 dias úteis para analisar e emitir a GRU, e até 3 dias úteis, a partir do envio do comprovante de pagamento, para a ordem de serviço (Portaria Normativa PRF nº 32/2026, Anexo, arts. 46, 47 e 50, § 2º).^[5]

Postes, barras de ferro, vigas e cargas parecidas com excesso dianteiro ou traseiro de até 1,00 m, protegido por placa na ponta, dispensam escolta (Resolução DNIT nº 11/2022, art. 34).^[1]

Em rodovia federal, o horário normal é do amanhecer ao pôr do sol, inclusive sábados, domingos e feriados (Resolução DNIT nº 11/2022, art. 7º). O trânsito noturno é permitido em trecho de pistas múltiplas com separação física para conjunto de até 3,20 m de largura, 30,00 m de comprimento, 4,40 m de altura e 57,0 t de PBTC (art. 7º, § 1º), respeitada a portaria anual de restrição de tráfego da PRF, inclusive em feriados prolongados e datas festivas (art. 7º, § 3º).^[1]

Inversão de pista, bloqueio de acessos ou tráfego na contramão exigem plano de trafegabilidade combinado antes com a PRF (Resolução DNIT nº 11/2022, art. 38), e a empresa de escolta faz contato com a PRF 2 dias úteis antes (Portaria Normativa PRF nº 32/2026, Anexo, art. 38, inciso VIII).^[1][5]

Na AET federal, paga-se a Tarifa de Expedição (TEAET) por autorização, sem cancelamento depois de liberada (Resolução DNIT nº 11/2022, art. 42). No texto da resolução, com valores da Portaria DNIT nº 933, de fevereiro de 2022, a TEAET era de R$ 74,87, ou R$ 76,93 quando a análise pede aprovação de engenheiro, corrigidos todo janeiro pelo IPCA-E em portaria publicada no DOU e no site do DNIT (art. 43).^[1]

Acima de 74 t de PBTC entra a Tarifa de Utilização da Via (TUV), que dispensa a multa por excesso de peso se o conjunto segue a AET (art. 44). A TUV multiplica o excesso de peso sobre 74 t pelo IAMT, 1/80 da multa de trânsito por excesso de peso, e por um fator K que cresce com a distância, de 12,00 até 19 km a 79,20 entre 3.920 e 3.999 km (art. 45 e Anexo I).^[1][2]

Além das tarifas, a resolução prevê estes custos, conforme o caso:^[1]

• EVE, custeado pelo interessado no transporte, e acompanhamento técnico da travessia das pontes e viadutos (arts. 12, § 1º, e 14);^[1]
• projeto técnico com ART de engenheiro mecânico a partir de 100 t, 6,00 m de largura ou 5,50 m de altura (art. 19, § 4º);^[1]
• seguro de remoção da carga e de danos a terceiros acima desses limites (art. 19, § 6º);^[1]
• escolta credenciada e, quando exigida, a GRU da escolta da PRF (Portaria Normativa PRF nº 32/2026, Anexo, art. 47);^[2][5]
• reparo de danos ao patrimônio público e a terceiros causados por culpa ou dolo, dever do transportador; o dano ao patrimônio público em rodovia federal, em até 10 dias (arts. 50 e 53).^[1]