Dispensa de licença ambiental: quando vale, como pedir a declaração e o que ela não dispensa

No Brasil, a atividade é dispensada de licença ambiental quando a própria lei a exclui ou quando não consta das listas de atividades sujeitas a licenciamento, que cada ente federativo define (Lei nº 15.190/2025, art. 4º, § 1º). Para a atividade fora dessas listas, a dispensa vale "sem prejuízo das demais licenças, outorgas e autorizações cabíveis" (art. 8º, inciso III). Esse inciso foi vetado, e o Congresso derrubou o veto, com publicação no DOU de 8 de dezembro de 2025. Veja também terraplanagem.^[1]

Para propriedades e posses rurais regulares ou em regularização na forma do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a lei tira do licenciamento o cultivo agrícola, a pecuária extensiva e semi-intensiva e a pecuária intensiva de pequeno porte (art. 9º e § 1º).^[1]

Em todo o país, a Lei nº 15.190/2025 também deixa fora do licenciamento, entre outros casos (art. 8º):^[1]

• atividades que não usam recursos ambientais nem são poluidoras ou capazes de causar degradação (inciso II);^[1]
• obras emergenciais de resposta a colapso de infraestrutura, acidente ou desastre, e obras urgentes para evitar dano ambiental iminente ou risco à vida (incisos IV e V);^[1]
• obras de serviço público de distribuição de energia elétrica de até 138 kV (inciso VI);^[1]
• manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, inclusive rodovias já pavimentadas e dragagens de manutenção (inciso VII);^[1]
• pontos de entrega voluntária de logística reversa, ecopontos e ecocentros (incisos VIII e IX).^[1]

Quem decide é o ente competente para licenciar a atividade: cada ente define as atividades sujeitas a licença (Lei nº 15.190/2025, art. 4º, § 1º), e cada atividade tem um único licenciador (LC nº 140/2011, art. 13). A divisão entre município, estado e União está no artigo sobre licença ambiental. Para o município, a lista de atividades de impacto local é do conselho estadual de meio ambiente (LC nº 140/2011, art. 9º, inciso XIV, alínea a).^[1][2]

Por isso, a dispensa estadual nem sempre vale numa cidade que licencia. No Espírito Santo, a norma de dispensa do Iema, o órgão estadual, não se aplica a quem atua só em município apto a licenciar. Para as atividades que o conselho estadual considera de impacto local, esses municípios definem a própria lista e podem adotar os critérios do estado (IN Iema nº 09-N/2021, arts. 8º e 9º).^[3]

Na norma capixaba, a classificação considera a atividade principal e as secundárias, mesmo as que ainda não estão em execução (art. 3º), e o rol de atividades é taxativo, lido pelas descrições da CNAE (art. 1º, § 3º).^[3]

Cada órgão licenciador tem o seu procedimento, e a lei federal fixa duas regras. Os atos para emitir a declaração de não sujeição ao licenciamento das atividades dos arts. 8º e 9º são feitos de ofício pelos órgãos ambientais, "vedada a cobrança de tributos ou de outras despesas" (Lei nº 15.190/2025, art. 53, § 3º). Para as atividades rurais do art. 9º, a certidão declaratória de não sujeição deve estar disponível de forma gratuita e automática no site da autoridade licenciadora (art. 9º, § 4º).^[1]

No Espírito Santo, o Iema separa dois casos. A atividade de baixo risco fica isenta de cadastro e de licença: a empresa se autodeclara no programa Simplifica ES e guarda a declaração do sistema para apresentar à fiscalização (IN Iema nº 09-N/2021, art. 2º). A atividade dispensada faz cadastro no Iema e recebe uma Declaração de Dispensa (art. 3º).^[3]

A Declaração de Dispensa sai no registro da empresa na Junta Comercial ou pelo sistema de dispensa do Iema, quando disponíveis, ou, na falta deles, por ofício com dados da empresa, endereço com coordenadas UTM (Datum WGS84), descrição da atividade e declaração de que atende aos critérios (art. 3º, § 3º). Atividade fora da lista pode receber a declaração por consulta prévia ambiental, com análise caso a caso, se não constar entre as sujeitas a licenciamento (art. 3º, §§ 1º e 2º). A norma foi alterada em 2023, e o Iema publicou nova lista de atividades em março de 2025, pela IN nº 08-N/2025: confira a atividade na lista em vigor antes de pedir.^[3][4][5]

O Iema não vistoria antes de emitir a Declaração de Dispensa, e o requerente responde sozinho pelas informações (art. 15). Informação omitida ou falsa leva à exigência de cadastro ou licença e a multa no valor máximo (art. 13).^[3]

A Lei nº 15.190/2025 não fixa prazo de validade para a declaração de não sujeição: os arts. 9º, § 4º, e 53, § 3º, tratam só da emissão, gratuita.^[1]

No Espírito Santo, o que encerra a dispensa é a mudança. Alterar as atividades (CNAEs) ou qualquer condição da lista, ou deixar de cumprir os controles mínimos, invalida o enquadramento, e a empresa passa por nova avaliação (IN Iema nº 09-N/2021, art. 5º); o descumprimento dos critérios leva à suspensão ou à anulação da Declaração de Dispensa (art. 14, parágrafo único).^[3]

A mesma norma não admite dispensa para ampliação que passe do porte da lista, para atividade dividida em unidades menores para escapar do licenciamento nem para atividade que dependa de outra, não dispensada, na mesma área (art. 19).^[3]

A dispensa trata só do licenciamento ambiental. A lei federal ressalva "as demais licenças, outorgas e autorizações cabíveis" (Lei nº 15.190/2025, art. 8º, inciso III), e a norma do Espírito Santo lista o que continua exigível (IN Iema nº 09-N/2021, arts. 3º, 7º, 10 e 11).^[1][3]

Fontes:^[1][3]

Diga que a dispensa da atividade não cobre a obra nem os serviços de apoio. No Espírito Santo, a terraplenagem e as atividades de apoio que passem dos limites da lista precisam de cadastro ou licença próprios, e a instalação de estruturas listadas como sujeitas a licenciamento é licenciada (IN Iema nº 09-N/2021, art. 10, §§ 1º e 2º).^[3]

Mesmo dispensada, a obra segue os controles mínimos da norma capixaba: estabilidade de taludes atestada por profissional legalmente habilitado, controle de erosão e, no desmonte de rocha fora da mineração, ART de profissional habilitado e nenhum explosivo em área urbana (art. 11, incisos IV e V). Produtos perigosos são manuseados em área coberta e impermeabilizada, com bacia de contenção para 10% do volume total ou para o maior recipiente, o que for maior (art. 11, inciso IX).^[3]

A dispensa também não torna a atividade de baixo impacto ambiental para o Código Florestal, a Lei nº 12.651/2012 (art. 6º), e a atividade dispensada não ocupa área de preservação permanente, salvo os casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto previstos naquela lei, comprovada a falta de alternativa de local (art. 11, inciso I, alínea d).^[3]

Quando o próprio serviço contratado é sujeito a licença, a Lei nº 15.190/2025 manda exigir a licença da contratada (art. 58).^[1]