Projeto PPCI: quem pode fazer e assinar, o que o projeto contém e o que pedir ao contratar

O projeto de prevenção e combate a incêndio reúne as plantas, os memoriais e os cálculos das medidas de segurança de uma edificação, e é o que o Corpo de Bombeiros do estado analisa antes da vistoria. Na lei do Rio Grande do Sul, PPCI é o processo inteiro e o projeto do PPCI completo se chama PrPCI (Lei Complementar estadual nº 14.376/2013, art. 6º, XXXI, e art. 19, § 3º); veja a diferença em o que é PPCI.^[3][4]

Pela mesma lei gaúcha, o projeto contém o conjunto de medidas que visam "prevenir e evitar o incêndio, permitir o abandono seguro dos ocupantes", "dificultar a propagação do incêndio, proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e permitir o acesso para as operações do Corpo de Bombeiros" (art. 6º, XXXIII).^[3]

Em São Paulo, o Decreto estadual nº 69.118/2024 chama o mesmo documento de projeto de segurança contra incêndio: "documentação que contém os elementos formais exigidos pelo CBPMESP na apresentação das medidas de segurança contra incêndio de uma edificação e áreas de risco" (art. 3º, XLIV). Com as medidas instaladas, a vistoria leva ao AVCB; o CLCB sai pela apresentação de documentos (art. 3º, XI e XIII).^[2]

A lei federal deixa os detalhes com os estados. A Lei nº 13.425/2017 faz o Corpo de Bombeiros Militar analisar e aprovar as medidas de prevenção "sem prejuízo das prerrogativas municipais" e "das atribuições dos profissionais responsáveis pelos respectivos projetos" (art. 3º), e prevê que normas estaduais, municipais e do Distrito Federal suplementem as suas diretrizes (art. 7º).^[1]

O nome, o trâmite e a licença final variam de um estado para outro, como mostram estes quatro; em todos eles, o projeto é analisado pelo Corpo de Bombeiros Militar do estado.^{[3][2][4][5][6]}

Fontes:^{[3][2][4][5][6]}

O projeto é feito e assinado por profissional habilitado no seu conselho de classe. O engenheiro registra a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA (Lei nº 6.496/1977, art. 2º, § 1º); o arquiteto e urbanista, o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no CAU (Lei nº 12.378/2010, art. 47).^[7][8]

No Rio Grande do Sul, o PrPCI do PPCI completo é feito por "profissional habilitado, engenheiro ou arquiteto, registrado e com a devida atribuição no Sistema CONFEA/CREA ou CAU", com ART ou RRT (LC 14.376/2013, art. 19, § 3º). No Paraná, o Corpo de Bombeiros pede projetos elaborados "por profissionais habilitados - como engenheiros e arquitetos - e que tenham registro nos respectivos conselhos profissionais".^[3][5]

Em São Paulo, o decreto separa dois papéis: o responsável técnico, habilitado a elaborar projetos e executar atividades de segurança contra incêndio, e o responsável pela obra, que instala as medidas (Decreto 69.118/2024, art. 3º, XLVI e XLVIII). Só atua como responsável técnico o profissional cadastrado no CBPMESP (art. 58).^[2]

Em Goiás, o processo tramita no SIAPI por responsável técnico registrado no conselho profissional e cadastrado no CBMGO (NT 01/2026, item 8.4.6.1). Quando mais de um profissional assina, cada um emite o documento de responsabilidade técnica da sua parte, e todos aparecem no carimbo das pranchas (itens 8.7.1.4.2 e 8.7.1.4.3).^[4]

Os conselhos também cobram o projeto de incêndio: na fiscalização das profissões, CREA e CAU exigem os projetos técnicos aprovados pela prefeitura, e "se a edificação estiver sujeita a projeto de prevenção de incêndios, também será exigida a sua apresentação" (Lei nº 13.425/2017, art. 21, § 2º).^[1]

Cada Corpo de Bombeiros define o conteúdo. Em São Paulo, as medidas obrigatórias saem das tabelas do Anexo A do Decreto 69.118/2024, e cada medida segue a Instrução Técnica respectiva (art. 22, §§ 1º e 2º).^[2]

Em Goiás, a NT 01/2026 manda o projeto técnico trazer todas as medidas exigidas no seu Anexo A, "considerando sua área, altura, ocupações e os riscos específicos" (item 8.4.1), e lista estes documentos do processo, conforme a edificação (item 8.7):^[4]

• plantas em arquivo único .DWF, de até 40 MB, elaboradas conforme o Anexo K (item 8.7.1.10);^[4]
• memorial descritivo no modelo do CBMGO, com os dados básicos da edificação, os signatários e os sistemas preventivos (item 8.7.1.7);^[4]
• memoriais de cálculo: carga de incêndio, lotação para as saídas de emergência, isolamento de risco, hidrantes e mangotinhos, chuveiros automáticos, controle de fumaça, pressurização da escada, espuma, resfriamento de tanques e gases limpos (item 8.7.1.6.1);^[4]
• documento de responsabilidade técnica pela elaboração do projeto e, conforme o caso, de cada sistema e do levantamento arquitetônico (itens 8.7.1.4 e 8.7.1.4.6);^[4]
• catálogos técnicos dos fabricantes, quando necessários ao dimensionamento: bicos de chuveiros automáticos, bombas, detectores, centrais e outros componentes (item 8.7.1.2);^[4]
• alvará de aprovação de projeto da prefeitura, quando houver dúvida sobre a ocupação da edificação (item 8.7.1.1).^[4]

Cada estado fixa o prazo: a Lei nº 13.425/2017 manda estados, municípios e o Distrito Federal estabelecerem, "por lei própria, prazos máximos para o trâmite administrativo" de alvarás, licenças e laudos ligados à prevenção de incêndio (art. 13, § 2º).^[1]

Em Goiás, o CBMGO tem até 30 dias para analisar o projeto técnico, contados do requerimento, prorrogáveis por mais 30 com justificativa, e segue a ordem cronológica de entrada (NT 01/2026, itens 8.6.1 a 8.6.1.2). A análise é pedida antes do início das obras de construção ou reforma (item 8.4.2).^[4]

A taxa de análise de Goiás, calculada pela área a analisar, dá direito a 5 análises: a inicial e 4 retornos. Depois da quinta, o processo é suspenso e só continua com nova taxa (itens 8.1, 8.1.1 e 8.2).^[4]

No Paraná, os projetos de edificações são analisados por ordem de entrada, com taxas variáveis; o Corpo de Bombeiros remete os critérios à Norma de Procedimento Administrativo 002.^[5]

Peça o orçamento em itens: levantamento arquitetônico, quando não há plantas atualizadas; projeto e memoriais de cálculo de cada sistema; ART ou RRT de cada parte; protocolo e acompanhamento da análise; quantos retornos com exigências estão incluídos; e, separada, a instalação das medidas, que é tarefa do responsável pela obra.^[4][2]

O tamanho do projeto depende da edificação: área, altura, ocupação e riscos específicos definem as medidas exigidas e quais memoriais de cálculo serão pedidos (NT 01/2026 de Goiás, itens 8.4.1 e 8.7.1.6.1).^[4]

Além do preço do projeto, há as taxas do Corpo de Bombeiros. Em Goiás, a taxa de análise é calculada pela área construída ou de risco (item 8.1.1).^[4]

Em Goiás, qualquer modificação exige substituição de projeto, com o protocolo do projeto já aprovado, a área alterada e o Quadro Síntese de Alterações (NT 01/2026, itens 8.5.1 e 8.5.2). Sem mudança na edificação, o projeto aprovado em processo digital não tem prazo de validade (item 8.3).^[4]

Quando outra empresa, com outro CNPJ, ocupa parte de uma edificação já aprovada e o novo leiaute exige mudar a posição de sistemas fixos, como hidrantes, chuveiros automáticos ou detecção, ela aprova um projeto próprio para a sua ocupação, sem substituir o da edificação principal (item 9.1.1).^[4]

Projetos aprovados em papel em Goiás precisam passar para o formato digital até 1º de janeiro de 2029, mesmo sem mudança na edificação (item 8.3.1).^[4]