NBR 5419: de quanto em quanto tempo inspecionar o SPDA, o que o laudo deve conter e quem assina

Pela NR-10 em vigor, sim, nos estabelecimentos com carga instalada acima de 75 kW: o Prontuário de Instalações Elétricas deve conter a "documentação das inspeções e medições do sistema de proteção contra descargas atmosféricas e aterramentos elétricos" (item 10.2.4, alínea b), em documentos elaborados por profissional legalmente habilitado (item 10.2.7).^[6]

A nova NR-10 (Portaria MTE nº 737/2026), publicada em 1º de junho de 2026 e em vigor um ano após a publicação, manda adotar proteção contra descargas atmosféricas "conforme definido em projeto" (item 10.6.8), e o capítulo de documentação só nomeia as inspeções e medições dos aterramentos elétricos (item 10.15.3).^[7]

Em Goiás e no Rio de Janeiro, as normas do Corpo de Bombeiros dizem quais edificações precisam de SPDA. Em Goiás, as tabelas do Anexo A da NT 01 marcam o SPDA por ocupação (NT 40/2019, item 2.1). No Rio de Janeiro, a Nota Técnica 2-12 do CBMERJ torna o SPDA obrigatório nas ocupações com explosivos ou munições (grupo L), líquidos ou gases inflamáveis ou combustíveis (M-2) e silos (M-5); em centros esportivos com arquibancada (F-3), postos de combustível (G-3) e hospitais (H-3), a exigência depende de um relatório de análise de risco conforme a NBR 5419, com ART (itens 5.2.1.1 e 5.2.1.2).^{[12][13][11][10]}

O laudo de SPDA reúne o que a NR-10 e o Corpo de Bombeiros pedem: recomendações com cronograma de adequações (NR-10, item 10.2.4, alínea g) e, nas normas dos bombeiros de Goiás e do Rio de Janeiro, os resultados das medições e a responsabilidade técnica registrada no conselho, com parecer conclusivo em Goiás.^[6][11][12]

Em Goiás, o Corpo de Bombeiros exige o documento de responsabilidade técnica do SPDA "com parecer conclusivo e com resultados das resistências medidas", de acordo com a NBR 5419 (NT 40/2019, item 5.10, alínea d), e esse documento deve trazer a data do serviço e "atestar expressamente a regularidade e a funcionalidade dos sistemas" (NT 01/2026, item 7.7.3.8.2).^[11][9]

No Rio de Janeiro, o Certificado de Aprovação de edificação com SPDA depende de ART de instalação, relatório técnico da instalação e "registro de ensaios que atestem a continuidade elétrica dos condutores" (NT 2-12, item 5.2.2.1).^[12]

Na vistoria para o Certificado de Conformidade, o Corpo de Bombeiros de Goiás confere ainda estes pontos do SPDA (NT 40/2019, item 5.10):^[11]

• nenhum captor mais baixo que antenas de TV;^[11]
• nenhum sistema sem conservação, como cabos faltando, mastros quebrados ou isoladores danificados, e nenhuma emenda nos condutores de descida;^[11]
• no mínimo dois condutores de descida;^[11]
• descidas não naturais a pelo menos 0,50 m de portas, janelas e outras aberturas, fixadas a cada metro de percurso;^[11]
• cabos de descida protegidos contra danos mecânicos até pelo menos 2,5 m acima do solo, em eletroduto rígido de PVC ou metálico, este ligado ao cabo nas extremidades.^[11]

Um profissional legalmente habilitado (PLH): pela NR-10, os documentos técnicos do prontuário são "elaborados por profissional legalmente habilitado" (item 10.2.7), e PLH é o trabalhador qualificado "com registro no competente conselho de classe" (item 10.8.2).^[6]

Para o manual do MTE, a documentação do SPDA e do aterramento cabe a profissionais legalmente habilitados "de acordo com as suas atribuições profissionais, conforme determina a legislação específica dos respectivos conselhos de classe".^[8]

No Rio de Janeiro, a redação de 2019 da NT 2-12 citava a Decisão Normativa nº 70/2001 do Confea e, por ela, dava laudo, perícia e parecer de SPDA a engenheiros eletricistas, de computação, mecânicos-eletricistas, de produção ou de operação na modalidade eletricista e a tecnólogos na área de engenharia elétrica; o técnico industrial em eletrotécnica ficava só com projeto, instalação e manutenção.^[12]

Em 2022, a Portaria CBMERJ nº 1179 trocou essa lista por "pessoas físicas ou jurídicas legalmente habilitadas e devidamente registradas nos respectivos órgãos de classe" (item 5.1.8).^[12]

O serviço é registrado no conselho do profissional:^[14][15]

• no CREA, por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): "todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia" fica sujeito à ART (Lei nº 6.496/1977, arts. 1º e 2º, § 1º);^[14]
• no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT), por Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), nas hipóteses que os atos do Conselho Federal dos Técnicos Industriais detalham (Lei nº 13.639/2018, art. 16).^[15]

1. Endereço, uso da edificação e classificação de ocupação no Corpo de Bombeiros.^[12][13][11]
2. Finalidade: renovação do licenciamento no Corpo de Bombeiros, prontuário da NR-10 (acima de 75 kW) ou inspeção depois de reforma ou mudança de ocupação.^[9][6]
3. Cópia do projeto do SPDA, do relatório de análise de risco e do último laudo, com data.^[12][16]
4. Edição da NBR 5419 aplicada, declarada no laudo (a edição em vigor é a de 2026, publicada em 10 de março de 2026; a de 2015 só vale pela regra de transição, para projeto protocolado no órgão licenciador até 180 dias depois).^[1][3][17]
5. Medições de resistência do aterramento do SPDA (terrômetro) e de continuidade elétrica dos condutores, com o instrumento identificado.^[11][12][16]
6. Fotos de captação, descidas e aterramento, e cada não conformidade com recomendação e cronograma de adequação.^[6][16]
7. Parecer conclusivo datado, que ateste regularidade e funcionalidade do sistema e diga o prazo de validade.^[11][9]
8. Nome, registro no conselho e ART (CREA) ou TRT (CRT) do serviço, com a confirmação, no conselho, de que o laudo de SPDA está nas atribuições do profissional.^{[6][8][14][15][12]}
9. Escopo por escrito: inspeção visual, medições, análise de risco, se incluída, e reparos orçados à parte.^[16]
10. Acesso seguro à cobertura, aos captores e às conexões de ensaio, e datas possíveis para a visita.^[11][12]