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O que é bombeiro civil?

Bombeiro civil: profissional habilitado que exerce, de forma habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado de empresa ou de prestadora de serviço, nos termos da Lei nº 11.901/2009.[1]

Também chamado de Bombeiro profissional civil

  • Bombeiro civil é profissão regulada pela Lei 11.901/2009: função exclusiva de prevenção e combate a incêndio, em escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.
  • Brigadista é a pessoa voluntária ou indicada, treinada e capacitada para atuar na brigada de incêndio; bombeiro civil é profissão regulada, com função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio.
  • Onde exigir bombeiros civis, e quantos, sai do laudo do Corpo de Bombeiros e da regra do estado: na Paraíba, o decreto remete à ABNT NBR 14608, e em São Paulo só atua o bombeiro civil credenciado no Corpo de Bombeiros.

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O que a Lei 11.901 define como bombeiro civil?

Pela Lei nº 11.901/2009, bombeiro civil é aquele que, "habilitado nos termos desta Lei", exerce em caráter habitual "função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio", como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio (art. 2º).[1]

A lei classifica a função em três níveis (art. 4º): bombeiro civil de nível básico, combatente direto ou não do fogo; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, e comandante de guarnição em seu horário de trabalho; e bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo departamento de prevenção e combate a incêndio.[1]

Quando bombeiros civis e o Corpo de Bombeiros Militar atuam juntos num sinistro, a coordenação e a direção das ações cabem, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar (art. 2º, § 2º).[1]

Qual a escala e o que a empresa assegura ao bombeiro civil?

A escala é de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, num total de 36 horas semanais (art. 5º). É por isso que um posto de bombeiro civil que funciona 24 horas pede mais de uma pessoa, e o contrato precisa prever as folgas e as substituições.[1]

A lei assegura ao bombeiro civil uniforme especial a expensas do empregador, seguro de vida em grupo estipulado pelo empregador, adicional de periculosidade de 30% do salário mensal, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participações nos lucros, e reciclagem periódica (art. 6º).[1]

Qual a diferença entre bombeiro civil e brigadista?

O brigadista é a pessoa da própria edificação treinada para a brigada de incêndio; o bombeiro civil é profissional contratado, regulado por lei federal. Em São Paulo, a Instrução Técnica 17/2025 trata dos dois, e o bombeiro civil pode integrar a brigada.[2][1]

Qual a diferença entre bombeiro civil e brigadista?
CritérioBombeiro civilBrigadista
Quem éHabilitado nos termos da Lei 11.901/2009, em função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio (art. 2º)Pessoa voluntária ou indicada, treinada e capacitada para atuar na brigada de incêndio (IT 17/2025, item 4.3.1.1, alínea a)
Como se dimensionaPelo cálculo da ABNT NBR 14608, que o decreto da Paraíba manda seguir para o número de bombeiros civisEm São Paulo, pela Tabela A.1 da IT 17/2025, com a população fixa por turno, o grau de risco e a divisão de ocupação (item 4.1.1)
Norma de referênciaABNT NBR 14608, que o decreto da Paraíba cita na edição de 2007ABNT NBR 14276, de brigada de incêndio e emergência, e a instrução técnica do estado, como a IT 17 de São Paulo
Em São PauloSó atua o credenciado no Corpo de Bombeiros (Decreto 69.118/2024, art. 56); conta na brigada se tiver credenciamento vigente (IT 17/2025, Anexo A, nota c)Cadastrado no sistema do Corpo de Bombeiros para o AVCB; atestado de brigada renovado há no máximo 12 meses na vistoria (IT 17/2025, itens 4.4.1.3 e 4.4.5)

Fontes:[1][2][3][4][6]

Quando a empresa precisa de bombeiro civil?

Quem diz é o Corpo de Bombeiros e a legislação do estado, não a Lei 11.901, que regula a profissão. A Lei federal nº 13.425/2017 permite que o laudo do Corpo de Bombeiros exija bombeiros civis, e fixe quantos, em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público (art. 4º, § 3º). Na Paraíba, por exemplo, a obrigação de contratar bombeiros civis vem da Lei estadual nº 10.038/2013 e é exigida pelo Corpo de Bombeiros na aprovação do projeto de prevenção e combate a incêndio e na renovação anual dos certificados de aprovação (Decreto nº 34.868/2014, art. 3º).[5][4]

O decreto paraibano manda calcular o número de bombeiros civis pelo Anexo A da ABNT NBR 14608, na edição de 2007 que ele cita, e pelo maior risco quando a planta tem mais de uma classe de ocupação, salvo riscos compartimentados ou isolados (art. 3º, §§ 1º a 3º). Como a norma é paga, peça o cálculo ao responsável técnico, com a edição que o corpo de bombeiros do seu estado adota.[4]

Em São Paulo, o Regulamento de Segurança Contra Incêndios lista o bombeiro civil como medida de segurança, ao lado da brigada de incêndio (art. 20, XI e XII). O bombeiro civil não credenciado no Corpo de Bombeiros é infração leve (Anexo B, grupo I, item 12), e a brigada ou o bombeiro civil reprovado na avaliação de desempenho, infração média (grupo II, item 6).[3]

Um exemplo prático

Uma indústria com turno diurno de 80 funcionários e turno noturno de 20, em São Paulo, calcula os brigadistas pela população fixa de cada turno, e o turno da noite também precisa deles (IT 17/2025, Anexo A, notas gerais a e b). Se a empresa contratar bombeiros civis, eles só entram na conta da brigada com credenciamento vigente no Corpo de Bombeiros (nota c). Como o posto 24 horas usa turnos de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (Lei 11.901, art. 5º), a prestadora de serviço precisa de mais de uma pessoa por posto, e a proposta deve dizer quantas.[2][1]

Perguntas de compradores

Bombeiro civil e brigadista podem ser a mesma pessoa?

São papéis diferentes. O bombeiro civil exerce função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio (Lei 11.901, art. 2º), e o brigadista é pessoa voluntária ou indicada, treinada e capacitada para atuar na brigada (IT 17/2025, item 4.3.1.1, alínea a). Em São Paulo, o bombeiro civil com credenciamento vigente conta na composição da brigada (Anexo A, nota c).[1][2]

A empresa precisa contratar o bombeiro civil diretamente?

Não. A lei prevê o bombeiro civil como empregado contratado diretamente por empresa privada ou pública, ou por empresa especializada em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio (art. 2º). Na Paraíba, as empresas prestadoras de serviço de bombeiro civil são credenciadas no Corpo de Bombeiros (Decreto 34.868/2014, NT 008/2014, item 11.1).[1][4]

Bombeiro civil pode usar farda igual à do Corpo de Bombeiros?

Não em São Paulo. A IT 17/2025 veda ao brigadista ou bombeiro civil uniformes ou distintivos iguais ou semelhantes aos do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, citando o art. 46 da Lei das Contravenções Penais (item 4.8.1.4). A Lei 11.901 assegura uniforme especial pago pelo empregador (art. 6º, I).[2][1]

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Fontes

  1. LexML Brasil, Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009: dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil (publicação original), janeiro de 2009.
  2. Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Instrução Técnica nº 17/2025: Brigada de incêndio, anexa à Portaria nº CCB-003/800/2025, março de 2025.
  3. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Decreto nº 69.118, de 9 de dezembro de 2024: Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, dezembro de 2024.
  4. Governo do Estado da Paraíba, Diário Oficial do Estado nº 15.501, Decreto nº 34.868, de 2 de abril de 2014: aprova a Norma Técnica nº 008/2014 do CBMPB, que regulamenta o art. 3º da Lei estadual nº 10.038/2013 sobre bombeiros civis (publicação original), 3 de abril de 2014.
  5. LexML Brasil, Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017: diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público (publicação original), março de 2017.
  6. ABNT (catálogo Target Normas), ABNT NBR 14276:2020, Brigada de incêndio e emergência: requisitos e procedimentos (ficha de catálogo), 2020.