O que é bombeiro civil?
Bombeiro civil: profissional habilitado que exerce, de forma habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado de empresa ou de prestadora de serviço, nos termos da Lei nº 11.901/2009.[1]
Também chamado de Bombeiro profissional civil
- Bombeiro civil é profissão regulada pela Lei 11.901/2009: função exclusiva de prevenção e combate a incêndio, em escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.
- Brigadista é a pessoa voluntária ou indicada, treinada e capacitada para atuar na brigada de incêndio; bombeiro civil é profissão regulada, com função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio.
- Onde exigir bombeiros civis, e quantos, sai do laudo do Corpo de Bombeiros e da regra do estado: na Paraíba, o decreto remete à ABNT NBR 14608, e em São Paulo só atua o bombeiro civil credenciado no Corpo de Bombeiros.
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O que a Lei 11.901 define como bombeiro civil?
Pela Lei nº 11.901/2009, bombeiro civil é aquele que, "habilitado nos termos desta Lei", exerce em caráter habitual "função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio", como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio (art. 2º).[1]
A lei classifica a função em três níveis (art. 4º): bombeiro civil de nível básico, combatente direto ou não do fogo; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, e comandante de guarnição em seu horário de trabalho; e bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo departamento de prevenção e combate a incêndio.[1]
Quando bombeiros civis e o Corpo de Bombeiros Militar atuam juntos num sinistro, a coordenação e a direção das ações cabem, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar (art. 2º, § 2º).[1]
Qual a escala e o que a empresa assegura ao bombeiro civil?
A escala é de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, num total de 36 horas semanais (art. 5º). É por isso que um posto de bombeiro civil que funciona 24 horas pede mais de uma pessoa, e o contrato precisa prever as folgas e as substituições.[1]
A lei assegura ao bombeiro civil uniforme especial a expensas do empregador, seguro de vida em grupo estipulado pelo empregador, adicional de periculosidade de 30% do salário mensal, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participações nos lucros, e reciclagem periódica (art. 6º).[1]
Qual a diferença entre bombeiro civil e brigadista?
O brigadista é a pessoa da própria edificação treinada para a brigada de incêndio; o bombeiro civil é profissional contratado, regulado por lei federal. Em São Paulo, a Instrução Técnica 17/2025 trata dos dois, e o bombeiro civil pode integrar a brigada.[2][1]
| Critério | Bombeiro civil | Brigadista |
|---|---|---|
| Quem é | Habilitado nos termos da Lei 11.901/2009, em função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio (art. 2º) | Pessoa voluntária ou indicada, treinada e capacitada para atuar na brigada de incêndio (IT 17/2025, item 4.3.1.1, alínea a) |
| Como se dimensiona | Pelo cálculo da ABNT NBR 14608, que o decreto da Paraíba manda seguir para o número de bombeiros civis | Em São Paulo, pela Tabela A.1 da IT 17/2025, com a população fixa por turno, o grau de risco e a divisão de ocupação (item 4.1.1) |
| Norma de referência | ABNT NBR 14608, que o decreto da Paraíba cita na edição de 2007 | ABNT NBR 14276, de brigada de incêndio e emergência, e a instrução técnica do estado, como a IT 17 de São Paulo |
| Em São Paulo | Só atua o credenciado no Corpo de Bombeiros (Decreto 69.118/2024, art. 56); conta na brigada se tiver credenciamento vigente (IT 17/2025, Anexo A, nota c) | Cadastrado no sistema do Corpo de Bombeiros para o AVCB; atestado de brigada renovado há no máximo 12 meses na vistoria (IT 17/2025, itens 4.4.1.3 e 4.4.5) |
Quando a empresa precisa de bombeiro civil?
Quem diz é o Corpo de Bombeiros e a legislação do estado, não a Lei 11.901, que regula a profissão. A Lei federal nº 13.425/2017 permite que o laudo do Corpo de Bombeiros exija bombeiros civis, e fixe quantos, em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público (art. 4º, § 3º). Na Paraíba, por exemplo, a obrigação de contratar bombeiros civis vem da Lei estadual nº 10.038/2013 e é exigida pelo Corpo de Bombeiros na aprovação do projeto de prevenção e combate a incêndio e na renovação anual dos certificados de aprovação (Decreto nº 34.868/2014, art. 3º).[5][4]
O decreto paraibano manda calcular o número de bombeiros civis pelo Anexo A da ABNT NBR 14608, na edição de 2007 que ele cita, e pelo maior risco quando a planta tem mais de uma classe de ocupação, salvo riscos compartimentados ou isolados (art. 3º, §§ 1º a 3º). Como a norma é paga, peça o cálculo ao responsável técnico, com a edição que o corpo de bombeiros do seu estado adota.[4]
Em São Paulo, o Regulamento de Segurança Contra Incêndios lista o bombeiro civil como medida de segurança, ao lado da brigada de incêndio (art. 20, XI e XII). O bombeiro civil não credenciado no Corpo de Bombeiros é infração leve (Anexo B, grupo I, item 12), e a brigada ou o bombeiro civil reprovado na avaliação de desempenho, infração média (grupo II, item 6).[3]
Um exemplo prático
Uma indústria com turno diurno de 80 funcionários e turno noturno de 20, em São Paulo, calcula os brigadistas pela população fixa de cada turno, e o turno da noite também precisa deles (IT 17/2025, Anexo A, notas gerais a e b). Se a empresa contratar bombeiros civis, eles só entram na conta da brigada com credenciamento vigente no Corpo de Bombeiros (nota c). Como o posto 24 horas usa turnos de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (Lei 11.901, art. 5º), a prestadora de serviço precisa de mais de uma pessoa por posto, e a proposta deve dizer quantas.[2][1]
Perguntas de compradores
Bombeiro civil e brigadista podem ser a mesma pessoa?
São papéis diferentes. O bombeiro civil exerce função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio (Lei 11.901, art. 2º), e o brigadista é pessoa voluntária ou indicada, treinada e capacitada para atuar na brigada (IT 17/2025, item 4.3.1.1, alínea a). Em São Paulo, o bombeiro civil com credenciamento vigente conta na composição da brigada (Anexo A, nota c).[1][2]
A empresa precisa contratar o bombeiro civil diretamente?
Não. A lei prevê o bombeiro civil como empregado contratado diretamente por empresa privada ou pública, ou por empresa especializada em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio (art. 2º). Na Paraíba, as empresas prestadoras de serviço de bombeiro civil são credenciadas no Corpo de Bombeiros (Decreto 34.868/2014, NT 008/2014, item 11.1).[1][4]
Bombeiro civil pode usar farda igual à do Corpo de Bombeiros?
Não em São Paulo. A IT 17/2025 veda ao brigadista ou bombeiro civil uniformes ou distintivos iguais ou semelhantes aos do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, citando o art. 46 da Lei das Contravenções Penais (item 4.8.1.4). A Lei 11.901 assegura uniforme especial pago pelo empregador (art. 6º, I).[2][1]
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Fontes
- LexML Brasil, Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009: dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil (publicação original), janeiro de 2009.
- Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Instrução Técnica nº 17/2025: Brigada de incêndio, anexa à Portaria nº CCB-003/800/2025, março de 2025.
- Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Decreto nº 69.118, de 9 de dezembro de 2024: Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, dezembro de 2024.
- Governo do Estado da Paraíba, Diário Oficial do Estado nº 15.501, Decreto nº 34.868, de 2 de abril de 2014: aprova a Norma Técnica nº 008/2014 do CBMPB, que regulamenta o art. 3º da Lei estadual nº 10.038/2013 sobre bombeiros civis (publicação original), 3 de abril de 2014.
- LexML Brasil, Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017: diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público (publicação original), março de 2017.
- ABNT (catálogo Target Normas), ABNT NBR 14276:2020, Brigada de incêndio e emergência: requisitos e procedimentos (ficha de catálogo), 2020.