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O que é MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos)?

MTR: documento numerado e autodeclaratório que o gerador emite no SINIR, ou no sistema do seu estado, a cada carga de resíduo, e que acompanha o transporte até a destinação final.[1][2]

Também chamado de Manifesto de Transporte de Resíduos, MTR SINIR, MTR nacional

Headcore7 fontes

O que é o MTR e quem precisa emitir?

O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) é o documento numerado, gerado no SINIR e emitido exclusivamente pelo gerador. Ele acompanha o resíduo até a destinação final ambientalmente adequada (art. 3º, VIII, da Portaria MMA nº 280/2020).[1]

O MTR é obrigatório para todo gerador sujeito a plano de gerenciamento de resíduos. Isso inclui os geradores de resíduos industriais (art. 2º da portaria; art. 20, I, da Lei nº 12.305/2010).[1][4]

O gerador emite um MTR para cada remessa (art. 7º). O transportador mantém uma via, em papel ou digital, durante todo o trajeto (art. 10). O destinador confirma o recebimento no sistema, a chamada baixa, em até 10 dias depois que a carga chega (art. 14).[1]

Cabe ao gerador conferir se o transportador e o destinador estão regularizados (art. 10, § 3º), tema de destinação de resíduos industriais.[1]

O sistema não cobra pelo uso (art. 1º, § 3º). Segundo o manual do SINIR, o manifesto tem até 90 dias, contados da emissão, para ser recebido.[1][3]

Desde quando o MTR nacional do SINIR é obrigatório?

O MTR nacional é obrigatório em todo o país desde 1º de janeiro de 2021 (art. 19 da Portaria MMA nº 280/2020). De 30 de junho a 31 de dezembro de 2020, o sistema funcionou em caráter experimental (art. 18).[1]

Contratar o transporte ou a destinação não tira a responsabilidade do gerador. Ele responde por danos causados pelo gerenciamento inadequado dos seus resíduos (art. 27, § 1º, da Lei nº 12.305/2010).[4]

Deixar de dar destinação adequada ao resíduo sujeita a multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00. O mesmo vale para depositá-lo em unidade não licenciada (art. 62, VI e X, com art. 61, do Decreto nº 6.514/2008).[5]

Qual a diferença entre MTR, CDF e DMR?

O MTR registra cada carga. O CDF confirma a destinação de uma ou mais cargas. A DMR soma o que cada empresa movimentou no trimestre.[1][3]

Qual a diferença entre MTR, CDF e DMR?
DocumentoQuem emiteQuandoO que registra
MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos)Somente o geradorA cada remessa, antes da saída da cargaResíduo, quantidade, transportador e destinador
CDF (Certificado de Destinação Final)Somente o destinador, no sistema MTRDepois de receber os resíduos de um ou mais MTRsTecnologia aplicada e quantidades recebidas
DMR (Declaração de Movimentação de Resíduos)Gerador, transportador e destinador; o armazenador temporário não declaraPor trimestre, até o último dia do mês seguinte ao trimestreQuantidades geradas, transportadas e destinadas

Fontes:[1][3]

Estados com sistema próprio: qual MTR usar?

Sete estados têm sistema próprio de MTR, segundo a página do serviço no gov.br: SP, RJ, SC, MG, RS, ES e GO.[2]

Os sistemas estaduais devem estar integrados ao SINIR (art. 2º, § 1º, e art. 4º da Portaria MMA nº 280/2020).[1]

Em São Paulo, o sistema é o SIGOR, módulo MTR, da CETESB. Ele foi instituído pela Resolução SIMA nº 27/2021. É obrigatório no estado desde 4 de janeiro de 2021 (Decisão de Diretoria CETESB nº 024/2022/P).[6]

A empresa licenciada que não usa o SIGOR é notificada a emitir o MTR de imediato; sem resposta, recebe advertência (mesma decisão).[6]

Perguntas de compradores

Quem emite o MTR?

Só o gerador do resíduo, para cada remessa (art. 7º da Portaria MMA nº 280/2020). O transportador confere o manifesto e o leva com a carga (art. 12). O destinador dá a baixa ao receber (art. 14).[1]

O que é CDF?

É o Certificado de Destinação Final. O destinador o emite no sistema MTR para atestar a tecnologia aplicada e as quantidades recebidas (art. 3º, II, da Portaria MMA nº 280/2020). O MTR não substitui o CDF (art. 14, § 7º).[1]

Qual a diferença entre MTR e CADRI?

O MTR acompanha cada carga, em qualquer estado. O CADRI é um certificado da CETESB, só em São Paulo. Ele aprova antes a destinação de resíduos de interesse ambiental, como os perigosos. O destino é um local fora do gerador (Decisão de Diretoria nº 020/2025/C).[1][7]

Fontes

  1. Ministério do Meio Ambiente (texto reproduzido por Normas Brasil), Portaria MMA nº 280, de 29 de junho de 2020: institui o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) nacional e dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2020.
  2. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (gov.br), Obter o documento Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), consultada em novembro de 2026.
  3. Ministério do Meio Ambiente, SINIR, Sistema MTR: manual de ajuda ao usuário, versão 1.10, 26 de outubro de 2022.
  4. Câmara dos Deputados, Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), texto atualizado, agosto de 2010.
  5. Câmara dos Deputados, Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 (infrações e sanções administrativas ao meio ambiente), texto atualizado, art. 62 com redação do Decreto nº 10.936/2022, julho de 2008.
  6. CETESB, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Decisão de Diretoria nº 024/2022/P: ações da CETESB quanto à aferição das informações prestadas pelas empresas no sistema SIGOR MTR, 15 de março de 2022.
  7. CETESB, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Decisão de Diretoria nº 020/2025/C: instrumentos de controle de movimentação de resíduos de interesse ambiental, 28 de março de 2025 (Diário Oficial do Estado de 28 de abril de 2025).

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