Destinação de resíduos industriais: quem responde, que licenças pedir e o que o preço deve discriminar

Responde o gerador. A contratação de coleta, armazenamento, transporte, tratamento ou destinação final "não isenta" quem gera o resíduo "da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado" (art. 27, § 1º, da Lei nº 12.305/2010).^[1]

Todo gerador de resíduos industriais deve ter plano de gerenciamento de resíduos sólidos, o PGRS. A regra está no art. 20, I, com art. 13, I, f, da lei. O PGRS faz parte do processo de licença ambiental do empreendimento (art. 24).^[1]

O PGRS nomeia os responsáveis por cada etapa do gerenciamento. Ele descreve os procedimentos operacionais e prevê ações para acidentes e erros de gerenciamento (art. 21, III e V). Um responsável técnico habilitado cuida de elaborar, implementar e monitorar o plano (art. 22).^[1]

A Portaria MMA nº 280/2020 deixa ao gerador a tarefa de se certificar de que o transportador e o destinador estão regularizados (art. 10, § 3º). A regularização é para o serviço contratado.^[3]

Dar destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da prevista em lei ou regulamento é crime. A pena é de reclusão de um a quatro anos e multa (art. 56, § 1º, II, da Lei nº 9.605/1998).^[6]

Resíduo perigoso é o que apresenta risco significativo à saúde pública ou ao meio ambiente (art. 13, II, a, da Lei nº 12.305/2010). O risco vem de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade ou mutagenicidade. Os demais são não perigosos.^[1]

Na norma técnica, a classificação segue a ABNT NBR 10004. Segundo o catálogo de normas da ABNT, a edição de 2004 foi substituída em novembro de 2024 por duas partes. A ABNT NBR 10004-1:2024 traz os requisitos de classificação, e a ABNT NBR 10004-2:2024, o Sistema Geral de Classificação de Resíduos.^[9]

No sistema MTR do SINIR, o gerador ainda informa a classe do resíduo como I, IIA ou IIB. É o que mostra o manual do usuário, versão 1.10, de 26 de outubro de 2022.^[4]

O resíduo também é identificado pelo código da Lista Brasileira de Resíduos Sólidos do Ibama. A lista consta da Instrução Normativa nº 13/2012 (art. 3º, VI, da Portaria MMA nº 280/2020).^[3]

O Decreto nº 10.936/2022 dá exemplos de resíduos perigosos inflamáveis (art. 72, § 1º). São borras oleosas, borras de fundo de tanque de combustível, solventes e suas borras. São também filtros de combustível e de lubrificante e panos, estopas e EPIs contaminados com óleo ou solvente.^[2]

Quem gera ou opera resíduos perigosos só pode ser licenciado se comprovar capacidade técnica e econômica. Também precisa comprovar condições de cuidar desses resíduos (art. 37 da Lei nº 12.305/2010; art. 70 do Decreto nº 10.936/2022). Por isso, a licença de operação a pedir ao destinador é a que cobre a atividade e o resíduo que ele vai receber.^[1][2]

A empresa que opera resíduos perigosos, em qualquer fase, deve estar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos. Ela também precisa ter responsável técnico habilitado (art. 38, caput e § 2º, da lei). Esse cadastro integra o Cadastro Técnico Federal (art. 38, § 3º) e é coordenado pelo Ibama (art. 75 do Decreto nº 10.936/2022).^[1][2]

No licenciamento de quem opera resíduos perigosos, o órgão ambiental pode exigir seguro de responsabilidade civil. O seguro cobre danos ao meio ambiente ou à saúde pública (art. 71 do Decreto nº 10.936/2022).^[2]

Quando o resíduo é produto perigoso para o transporte, quem contrata o frete deve contratar transportador cadastrado na ANTT. Deve também exigir veículo adequado e motorista aprovado em curso específico (art. 34 da Resolução ANTT nº 5.998/2022). O curso do motorista segue as regras do Contran (art. 20).^[7]

Gerador, transportador, armazenador temporário e destinador precisam estar cadastrados no sistema MTR (art. 6º da Portaria MMA nº 280/2020).^[3]

A Lei nº 12.305/2010 fixa uma ordem de prioridade (art. 9º). Ela começa na não geração, segue por redução, reutilização, reciclagem e tratamento e termina na disposição final dos rejeitos. A tabela mostra o que a lei e o decreto dizem de cada forma.^[1][2]

Fontes:^[1][2]

CADRI, o Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental, é o documento da CETESB que aprova o envio de resíduos de interesse ambiental a um local externo ao gerador. A regra está no art. 1º, I, da Decisão de Diretoria nº 020/2025/C. Vale para recuperação energética, tratamento, reutilização, reciclagem ou disposição final.^[8]

Quem precisa do CADRI, e as exceções para o gerador licenciado pelo município, estão no art. 3º da decisão. Confirme com a CETESB, antes de contratar, se a sua atividade exige o certificado.^[8]

Entre os resíduos de interesse ambiental listados no anexo da decisão estão:^[8]

• resíduos sólidos perigosos, classe I pela ABNT NBR 10004;^[8]
• lodo de sistema de tratamento de efluentes líquidos industriais e lodo de sistema de tratamento de água;^[8]
• resíduos de curtume e de fundição e siderurgia, mesmo quando não são classe I;^[8]
• resíduos usados no preparo de combustível derivado de resíduos (CDR);^[8]
• solos contaminados enviados a unidade licenciada para resíduos perigosos.^[8]

Na prática, uma proposta clara separa os três serviços que o MTR registra à parte. São a coleta e o acondicionamento, o transporte até o destinador e a destinação em si. O manifesto pede o tipo de acondicionamento, o transportador e o destinador de cada carga, segundo o manual do sistema MTR.^[4]

A quantidade faturada deve bater com a recebida. O destinador pode corrigir no sistema a quantidade, a tecnologia ou o tipo de resíduo declarados pelo gerador. A regra está no art. 14, § 2º, da Portaria MMA nº 280/2020. O CDF registra as quantidades recebidas (art. 3º, II).^[3]

A rota também pesa no preço. Um resíduo perigoso inflamável vai obrigatoriamente para recuperação energética quando há instalação licenciada a até 150 km da fonte (art. 72 do Decreto nº 10.936/2022). Isso define o destino e a distância do frete.^[2]

Em São Paulo, a Decisão de Diretoria nº 020/2025/C fala de preço ao tratar do CADRI coletivo (art. 4º, § 4º). Ela remete ao art. 74 do regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 8.468/1976. A proposta deve dizer quem paga as taxas.^[8]

Na prática, a classificação do resíduo, quando exige laudo de laboratório, é outro item a cotar à parte. A classe declarada no MTR é informada pelo gerador, e o destinador pode corrigi-la no recebimento quando encontra divergência.^[3][4]