PMOC: quem é obrigado pela Lei 13.589, o que o plano deve conter e como conferir o que o fornecedor entrega

No Brasil, todos os edifícios de uso público e coletivo com ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem ter um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) dos respectivos sistemas de climatização, "visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes" (Lei nº 13.589/2018, art. 1º).^[1]

A lei vale também para os ambientes climatizados de uso restrito, "tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros", que obedecem ainda a regulamentos específicos (art. 1º, § 1º).^[1]

A Lei 13.589 não fixa capacidade mínima nem tipo de equipamento (arts. 1º e 2º). O limite de 5 TR (15.000 kcal/h, ou 60.000 BTU/h) vem do art. 6º da Portaria 3.523: para sistemas de climatização com capacidade acima dele, proprietários, locatários e prepostos devem manter um responsável técnico habilitado, a quem a Portaria atribui implantar o PMOC e garantir sua execução.^[1][4]

A Lei 13.589 deu aos "proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas de climatização já instalados" 180 dias, a contar da regulamentação da lei, para cumprir todos os seus dispositivos (art. 4º). Na Portaria 3.523, cabe a proprietários, locatários e prepostos manter o responsável técnico (art. 6º), e eles ficam sujeitos às penalidades (art. 9º).^[1][4]

A Lei 13.589 não diz qual profissão assina o PMOC. O § 2º do art. 1º aprovado pelo Congresso dizia: "O Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC deve estar sob responsabilidade técnica de engenheiro mecânico". Esse parágrafo foi vetado pela Mensagem nº 3, de 4 de janeiro de 2018, e o veto foi mantido.^[3][2]

A razão do veto: o dispositivo "cria reserva de mercado desarrazoada, ao prever exclusividade de atuação de um profissional para a responsabilidade técnica do Plano", contra o art. 5º, inciso XIII, da Constituição.^[3]

A Portaria 3.523/1998 fala em "responsável técnico habilitado", sem nomear a formação (art. 6º).^[4]

Para engenheiros, "todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia" fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA (Lei nº 6.496/1977, arts. 1º e 2º).^[8]

Para técnicos industriais, a Lei nº 13.639/2018 prevê o Termo de Responsabilidade Técnica, TRT, e deixa ao CFT detalhar quando ele é obrigatório (art. 16). A Resolução CFT nº 068/2019 diz que os técnicos industriais habilitados para os serviços do PMOC são o técnico em refrigeração e ar condicionado, o técnico em mecânica e o técnico em eletromecânica, e que o técnico registra o PMOC por meio de TRT (arts. 1º e 2º).^[10][11]

Como norma da Anvisa, não: a Resolução RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003, foi revogada expressamente pela RDC nº 886, de 10 de julho de 2024 (art. 3º, inciso XI), publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024.^[6][5]

A RDC 886 fez parte da revisão de atos normativos da Anvisa de 2023-2024 e alcança normas "já revogadas tacitamente", normas de efeitos exauridos e normas vigentes "cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado" (arts. 1º e 2º). Ela só revoga: não traz regra nova de qualidade do ar.^[6]

O parágrafo único do art. 3º da Lei 13.589 diz que os padrões de qualidade do ar "são os regulamentados pela Resolução nº 9, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e posteriores alterações, assim como as normas técnicas da ABNT". A ficha da lei na Câmara não registra alteração: diz "Não consta revogação expressa" e lista só a publicação original e o veto.^[1][2]

O caput do mesmo art. 3º exige que os sistemas de climatização e o PMOC obedeçam a parâmetros de qualidade do ar quanto a poluentes de natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle.^[1]

Pela ABNT, a NBR 17037:2023 (versão corrigida 2, de 2024) estabelece padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes não residenciais climatizados artificialmente, com níveis máximos para parâmetros biológicos, químicos e físicos, métodos analíticos e recomendações de controle. É norma paga, e os valores dela não estão reproduzidos aqui.^[13]

A RDC 886 revoga normas editadas pela Anvisa (art. 1º); a Portaria GM/MS nº 3.523/1998 é do Ministério da Saúde e não está entre elas. No Saúde Legis, a base de legislação do Ministério da Saúde, não consta revogação da Portaria 3.523.^[6][4]

Para conferir o PMOC, use o art. 6º da Portaria 3.523/1998: um plano entregue sem registros de execução atende só à alínea a, porque as alíneas b e c exigem execução contínua e registro disponível.^[4]

Na entrega, confira se o plano traz:^[4]

• identificação do estabelecimento, dos ambientes climatizados e de cada sistema, com quem responde por ele (proprietário, locatário ou preposto);^[4][1]
• nome, conselho, número de registro e ART ou TRT do responsável técnico;^[4][8][11]
• cada atividade com o componente, a periodicidade e quem executa, mais as recomendações para falha e emergência;^[4]
• registros datados da execução, mantidos disponíveis no imóvel;^[4]
• laudos de qualidade do ar com a referência usada, e a forma de divulgar procedimentos e resultados aos ocupantes.^[1][4][13]