Laudo de instalações elétricas: o que a NR-10 exige hoje e em 2027, quem assina e o que o relatório deve ter

Hoje, sim, nos estabelecimentos com carga instalada acima de 75 kW: a NR-10 manda o Prontuário de Instalações Elétricas conter o "relatório técnico das inspeções atualizadas com recomendações, cronogramas de adequações", abrangendo os demais documentos do prontuário (item 10.2.4, alínea g). Num edital federal de 2026, esse relatório aparece como laudo técnico das instalações elétricas e como diagnóstico NR-10. Veja também rebobinamento de motores.^[1][11]

O Manual de auxílio na interpretação e aplicação da NR-10, do Ministério do Trabalho e Emprego, vê nessa alínea a auditoria periódica da condição de segurança das instalações elétricas, que resulta num relatório técnico com as não conformidades, recomendações e propostas de adequação programadas num cronograma.^[4]

Abaixo de 75 kW, a NR-10 atual não pede esse relatório, mas manda manter as instalações "em condições seguras de funcionamento" e inspecionar e controlar periodicamente os sistemas de proteção, "de acordo com as regulamentações existentes e definições de projetos" (item 10.4.4).^[1]

Pelo mesmo manual, o limite de 75 kW vale por consumidor: em prédios e condomínios com entrada coletiva, cada consumidor conta à parte, e as áreas comuns, com medição própria, também.^[4]

A NR-10 não se aplica a instalações alimentadas por extrabaixa tensão, de até 50 V em corrente alternada ou 120 V em corrente contínua (item 10.14.6 e glossário).^[1]

Em 1º de junho de 2027, o relatório de inspeção passa a valer para toda organização: "a organização deve inspecionar as instalações elétricas, elaborando e mantendo relatório com indicação de medidas de prevenção a serem adotadas com respectivo plano de ação e cronograma de adequação" (item 10.7.11). É a data em que entra em vigor a nova redação da NR-10, aprovada pela Portaria MTE nº 737/2026 e publicada um ano antes, em 1º de junho de 2026.^[2][3]

Os sistemas de proteção passam a ser "inspecionados, testados e controlados periodicamente", conforme as regulamentações, as parametrizações e suas alterações definidas em projeto (item 10.12.7), e toda organização deve ter projeto elétrico (item 10.15.3).^[2]

O dispositivo diferencial-residual (DDR) de alta sensibilidade, ou outra tecnologia, passa a ser proteção coletiva adicional obrigatória, conforme definido em projeto, em circuitos de locais com banheira ou chuveiro, de tomadas externas e de áreas molhadas, entre outros (item 10.6.4). Nas instalações existentes, a regra para tomadas em cozinhas, lavanderias, garagens e áreas internas molhadas de edificações não residenciais (alínea e) só vale um ano após a vigência da portaria (art. 3º).^[2]

Deixar de fazer os ensaios e testes de isolação elétrica em equipamentos, ferramentas, dispositivos isolantes e equipamentos de proteção individual e coletiva passa a ser situação de grave e iminente risco, que permite embargo ou interdição sem a metodologia da NR-03 (item 10.16.1, alínea d).^[2]

O Prontuário das Instalações Elétricas fica restrito às organizações do sistema elétrico de potência ou que atuam em média e alta tensão (item 10.15.6), como mostra o texto sobre laudo de aterramento. O relatório de inspeção do item 10.7.11 vale para todas, com ou sem prontuário.^[2]

Sob o nome "laudo elétrico" cabem vários documentos da NR-10: o relatório técnico das inspeções, os unifilares e o projeto, as inspeções e medições do aterramento e do SPDA, os testes de isolação e as certificações de áreas classificadas. A tabela compara o que a redação atual exige e o que vale a partir de 1º de junho de 2027.^[1][2]

Fontes:^[1][2]

Pela NR-10 atual, os documentos técnicos do prontuário, o relatório de inspeções incluído, são elaborados por profissional legalmente habilitado (item 10.2.7): o trabalhador qualificado em curso da área elétrica reconhecido pelo sistema oficial de ensino e registrado no conselho de classe (itens 10.8.1 e 10.8.2).^[1]

A nova redação não diz quem assina o relatório do item 10.7.11, mas põe sob responsabilidade de PLH o projeto elétrico (item 10.4.8), os documentos técnicos do prontuário (item 10.15.7) e os ensaios e testes elétricos de campo, que são feitos por profissional autorizado (item 10.12.9).^[2]

Como serviço de engenharia, o laudo assinado por engenheiro exige ART (Lei nº 6.496/1977, arts. 1º e 2º); o técnico industrial usa o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) nos casos definidos pelo conselho federal da categoria (Lei nº 13.639/2018, art. 16). Os limites de cada profissional estão no texto sobre laudo de aterramento.^[5][6]

A NR-10 não lista o conteúdo do laudo item a item: pede recomendações e cronograma de adequações (item 10.2.4, alínea g) e, a partir de junho de 2027, medidas de prevenção com plano de ação e cronograma (item 10.7.11). Nenhuma das duas redações cita termografia.^[1][2]

Na prática, os termos de referência públicos detalham o resto. O do Ministério Público de Sergipe, de 2026, pede laudo conclusivo, com ART, metodologia, registro fotográfico das não conformidades, detalhamento técnico das irregularidades, análise dos riscos e recomendações de correção.^[14]

Num complexo hospitalar federal em Curitiba (PR), em 2026, o relatório da alínea g foi dividido em dois documentos por edificação: um diagnóstico NR-10, dos aspectos de segurança do trabalho, e um laudo técnico das instalações, mais o laudo do SPDA quando necessário e o cálculo da energia incidente para as vestimentas, conforme a IEEE 1584.^[11]

Somando esses termos de referência e o da FAPESP, de 2024, a inspeção contratada cobre:^[14][11][9]

• quadros elétricos: localização, proteção contra choques, sobrecorrente, curto-circuito e sobretensão, seccionamento e comando de emergência;^[9][14]
• condutores, eletrodutos e eletrocalhas: dimensionamento, estado de conservação, oxidação e partes expostas;^[14]
• proteções: disjuntores, DR e DPS, com DR nas áreas úmidas;^[14][9]
• aterramento dos painéis e condutor de proteção nos circuitos e nas tomadas;^[9]
• termografia da instalação e dos transformadores, cabos e conectores, para achar aquecimento que não se vê a olho nu;^[14][9]
• medição de tensão, corrente e potência e capacidade das instalações diante da demanda atual;^[9][14]
• cabine primária, geradores e independência da alimentação dos sistemas de segurança.^[9]

Na prática, o laudo da NR-10 e o do AVCB podem sair do mesmo serviço: a FAPESP contratou em 2024 a avaliação das instalações de baixa e média tensão do seu edifício, com laudo e ART, "com vistas a emissão do AVCB", e pôs a NR-10 entre as normas que o laudo devia seguir.^[9][10]

Em São Paulo, a vistoria de licenciamento do Corpo de Bombeiros pede comprovante de responsabilidade técnica "de conformidade das instalações elétricas, conforme IT 41" (IT 01/2025, item 6.2.1, alínea d); a IT 41 trata da inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão.^[7]

Em Goiás, a NT 01/2026 do Corpo de Bombeiros inclui entre os documentos de responsabilidade técnica que podem ser pedidos o de "instalação/execução, inspeção e/ou manutenção das instalações elétricas de baixa tensão" (item 7.7.3.8.8, alínea u) e fixa em três anos a periodicidade máxima de inspeção das medidas de segurança contra incêndio e pânico, com o documento exigido na renovação do licenciamento (item 7.7.3.8.7, alínea a).^[8]

Em três contratos públicos, o laudo de instalações elétricas custou de R$ 11.000,00, para o edifício sede do Ministério Público de Sergipe, em Aracaju, a R$ 70.046,00, para 22 edificações de um complexo hospitalar em Curitiba (PR), ambos em 2026; o preço varia com o tamanho da instalação e o escopo. No pregão de Curitiba, o valor contratado ficou em cerca de 14% do estimado.^{[9][10][11][12][13][14][15]}

Fontes:^{[9][10][11][12][13][14][15]}