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O que é PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)?

PGR: conjunto coordenado de ações da organização, formalmente documentado, para prevenir e gerenciar os riscos ocupacionais, que a NR-1 compõe de, no mínimo, inventário de riscos e plano de ação.[1][2]

Também chamado de Programa de Gerenciamento de Riscos

  • O PGR é o programa documentado da NR-1: pelo texto vigente, tem no mínimo o inventário de riscos ocupacionais e o plano de ação, datados e assinados.
  • Toda organização com empregados regidos pela CLT precisa gerenciar os riscos; só o MEI, e a ME ou EPP de grau de risco 1 ou 2 sem exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos que declare as informações digitais de SST, ficam dispensados de elaborá-lo.
  • Quem presta serviço no local do cliente entra no PGR do contratante ou entrega a ele o inventário e o plano de ação da atividade contratada.

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O que é o PGR e o que ele tem de conter?

A NR-1 define o PGR como o conjunto coordenado de ações da organização para atingir os objetivos de prevenção e de gerenciamento dos riscos ocupacionais, formalmente documentado (Anexo I). A norma manda a organização implementar o gerenciamento de riscos ocupacionais em seus estabelecimentos, e esse gerenciamento constitui o PGR (itens 1.5.3.1 e 1.5.3.1.1). Ele é implementado por estabelecimento, e pode ser por unidade operacional, setor ou atividade (item 1.5.3.1.1.1).[1][2]

O PGR deve conter, no mínimo, dois documentos: o inventário de riscos e o plano de ação (item 1.5.7.1). Os documentos são elaborados sob a responsabilidade da organização, datados e assinados, e ficam disponíveis aos trabalhadores interessados, aos sindicatos das categorias e à Inspeção do Trabalho (itens 1.5.7.2 e 1.5.7.2.1).[1]

O inventário de riscos ocupacionais consolida a identificação dos perigos e a avaliação dos riscos. Ele traz, no mínimo, a caracterização dos processos, ambientes e atividades, a descrição dos perigos com suas fontes, as possíveis lesões ou agravos, os grupos de trabalhadores expostos, as medidas de prevenção já implementadas, a caracterização da exposição, os dados da análise preliminar ou do monitoramento das exposições a agentes físicos, químicos e biológicos, os resultados da avaliação de ergonomia da NR-17 e a avaliação dos riscos com a classificação usada no plano de ação (item 1.5.7.3.2). Deve ser mantido atualizado, e o histórico das atualizações fica guardado por no mínimo 20 anos ou pelo prazo de norma específica (itens 1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1).[1]

O plano de ação indica as medidas de prevenção a introduzir, aprimorar ou manter, com cronograma, responsáveis, forma de acompanhamento e aferição de resultados (itens 1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2). O número de trabalhadores possivelmente atingidos serve como critério para aumentar a prioridade da ação (item 1.5.5.2.1.1).[1]

O gerenciamento cobre os riscos de agentes físicos, químicos e biológicos, os de acidentes e os ligados a fatores ergonômicos, e inclui os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho (item 1.5.3.1.4). Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a nova redação do capítulo 1.5, da Portaria MTE nº 1.419/2024, entrou em vigor em 26 de maio de 2026, depois da prorrogação da Portaria MTE nº 765/2025.[1][3][4]

Quem precisa ter PGR?

Toda organização que tenha empregados regidos pela CLT, porque as NR são de observância obrigatória para elas e para os órgãos públicos que tenham esses empregados (item 1.2.1.1), e a organização deve implementar o gerenciamento de riscos nos seus estabelecimentos (item 1.5.3.1). O PGR pode ser atendido por sistemas de gestão, desde que cumpram o que a NR-1 exige (item 1.5.3.1.2).[1]

A NR-1 dispensa de elaborar o PGR o Microempreendedor Individual (item 1.8.1). A microempresa e a empresa de pequeno porte de graus de risco 1 e 2, que no levantamento preliminar de perigos não identifiquem exposição a agentes físicos, químicos e biológicos e declarem as informações digitais de SST, também ficam dispensadas (item 1.8.4). A dispensa vale só para a elaboração do PGR e não afasta as demais NR (item 1.8.5).[1]

Em canteiro de obras, a NR-18 torna obrigatórias a elaboração e a implementação do PGR (item 18.4.1). Ele é elaborado por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho, e, em canteiro de até 7 m de altura e no máximo 10 trabalhadores, pode ser elaborado por profissional qualificado em segurança do trabalho (itens 18.4.2 e 18.4.2.1). Além do que a NR-1 pede, o PGR do canteiro contém os projetos da área de vivência, das instalações elétricas temporárias, dos sistemas de proteção coletiva e, quando aplicável, dos sistemas de proteção individual contra quedas, e a relação dos EPI com suas especificações (item 18.4.3).[5]

O que muda para a empresa que trabalha no local do cliente?

A empresa contratada entra no gerenciamento de riscos do cliente por um de dois caminhos: o PGR do contratante inclui as medidas de prevenção para as contratadas que atuem em suas dependências ou no local combinado em contrato, ou o contratante usa os programas das contratadas (NR-1, item 1.5.8.1). Quando usa os programas das contratadas, elas fornecem a ele o inventário de riscos ocupacionais e o plano de ação das atividades contratadas (item 1.5.8.1.1).[1]

Há troca de informação nas duas direções. O contratante informa à contratada os riscos sob sua responsabilidade que possam afetar o serviço, e a contratada informa ao contratante os riscos dela que possam afetar a atividade dele (itens 1.5.8.2 e 1.5.8.3). Quando os riscos resultam da interação das atividades, as medidas de prevenção são definidas em conjunto, sob a coordenação do contratante (item 1.5.8.4). Se várias organizações trabalham ao mesmo tempo no mesmo local, elas executam ações integradas de prevenção (item 1.5.3.5).[1]

Se a contratada é um MEI, a dispensa dele não alcança o cliente: o contratante o inclui nas suas ações de prevenção e no seu PGR quando ele atua nas dependências ou no local combinado (item 1.8.1.1). Se a contratada presta o serviço só pelo titular ou sócios, o contratante estende suas medidas de prevenção às atividades contratadas (item 1.5.8.1.2). Na obra, a NR-18 repete a regra: a contratada fornece ao contratante o inventário dos riscos específicos de suas atividades, que entra no PGR do canteiro (item 18.4.4). Para o que a contratante costuma pedir antes de liberar o acesso, veja integração de terceiros.[1][5]

De quanto em quanto tempo o PGR é revisto?

A avaliação de riscos é um processo contínuo e é revista a cada dois anos, ou antes, em situações como a implementação de medidas de prevenção (para avaliar o risco residual), uma inovação ou mudança de tecnologia, ambiente, processo ou organização do trabalho que traga riscos novos ou mude os existentes, um acidente ou doença relacionada ao trabalho, ou o pedido justificado dos trabalhadores ou da CIPA (item 1.5.4.4.6). A organização com certificação em sistema de gestão de SST pode adotar o prazo de até três anos (item 1.5.4.4.6.1).[1]

A NR-1 manda fazer o levantamento preliminar de perigos antes do funcionamento do estabelecimento ou de novas instalações, para as atividades existentes e nas mudanças ou na introdução de novos processos (item 1.5.4.2.1).[1]

Um exemplo prático

Uma empresa de manutenção industrial vai trabalhar na parada de uma fábrica cliente. O cliente informa à empresa os riscos do local que podem afetar o serviço (item 1.5.8.2), e a empresa informa os riscos da sua atividade (item 1.5.8.3). Se o cliente optar por usar o programa da contratada, a empresa entrega o inventário de riscos e o plano de ação da atividade contratada (item 1.5.8.1.1); se optar por incluí-la no próprio PGR, as medidas para ela passam a constar ali (item 1.5.8.1). Onde as duas equipes trabalham no mesmo equipamento, as medidas são definidas em conjunto, sob a coordenação do cliente (item 1.5.8.4). O pedido de orçamento deve dizer qual caminho o cliente adota e quem recebe o inventário.[1]

Perguntas de compradores

O MEI precisa ter PGR?

Não, o MEI está dispensado de elaborar o PGR (NR-1, item 1.8.1). Mas, se ele atua nas dependências do cliente ou no local combinado em contrato, o cliente o inclui nas suas ações de prevenção e no seu PGR (item 1.8.1.1). A dispensa não afasta as demais NR (item 1.8.5).[1]

Quem assina o PGR?

A NR-1 diz que os documentos do PGR são elaborados sob a responsabilidade da organização, datados e assinados (item 1.5.7.2), sem fixar uma profissão para a assinatura. Na obra, a NR-18 pede que o PGR do canteiro seja elaborado por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho, ou por profissional qualificado em segurança do trabalho no canteiro de até 7 m de altura e no máximo 10 trabalhadores (itens 18.4.2 e 18.4.2.1).[1][5]

O PGR trata de saúde mental?

Trata dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. A NR-1 manda o gerenciamento abranger esses fatores (item 1.5.3.1.4), e a organização considera as condições de trabalho nos termos da NR-17, também com eles (item 1.5.3.2.1). A redação do capítulo 1.5 com essa exigência está em vigor desde 26 de maio de 2026.[1][4]

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Fontes

  1. Ministério do Trabalho e Emprego, NR-1: disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais (texto vigente; capítulo 1.5 na redação da Portaria MTE nº 1.419/2024, última alteração pela Portaria MTE nº 765/2025), maio de 2025.
  2. Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024 (nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 e do Anexo I, com a definição de PGR), agosto de 2024.
  3. Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025 (prorroga até 25 de maio de 2026 o início da vigência da nova redação do capítulo 1.5 da NR-1), maio de 2025.
  4. Ministério do Trabalho e Emprego, Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1): página da norma, com a vigência da nova redação do capítulo 1.5 desde 26 de maio de 2026, atualizado em 6 de agosto de 2026.
  5. Ministério do Trabalho e Emprego, NR-18: segurança e saúde no trabalho na indústria da construção (redação da Portaria SEPRT nº 3.733/2020, última alteração pela Portaria MTE nº 836/2026), maio de 2026.