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O que é ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)?

ART: registro no Crea que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos por obra ou serviço de engenharia, feito pelo profissional ou pela empresa que executa o contrato.[1]

Também chamado de Anotação de Responsabilidade Técnica

  • Todo contrato, escrito ou verbal, de obra ou serviço de engenharia ou agronomia está sujeito à ART (Lei 6.496/1977 e Resolução Confea 1.137/2023); sem ela, há multa.
  • Quem registra é o profissional habilitado, no Crea, antes de começar o serviço; quando ele é da empresa contratada, a empresa recolhe o valor.
  • O Confea trata a ART pela Resolução 1.137/2023, alterada em dezembro de 2025; uma via da ART deve ficar no local do serviço.

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O que é a ART e quando a lei a exige?

A ART é o registro que define quem responde tecnicamente por um empreendimento de engenharia. Pela Lei nº 6.496/1977, "todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia" fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (art. 1º). A ART "define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento" (art. 2º).[1]

A ART é feita pelo profissional ou pela empresa no Crea, o conselho regional de engenharia e agronomia, de acordo com resolução do Confea (art. 2º, § 1º). O Confea fixa os critérios e os valores das taxas (art. 2º, § 2º). A falta da ART sujeita o profissional ou a empresa à multa da alínea a do art. 73 da Lei nº 5.194/1966, além de outras cominações legais (art. 3º).[1]

A lei fala em serviços profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia, e não em qualquer serviço industrial. O técnico industrial tem um registro próprio, o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), previsto na Lei nº 13.639/2018 (art. 16).[1][5]

Quem emite a ART e como ela é registrada?

Quem emite é o profissional habilitado, no sistema eletrônico do Crea da circunscrição onde o serviço é executado. A Resolução Confea nº 1.137/2023 diz que o cadastro da ART é feito pelo profissional, por formulário eletrônico e assinatura eletrônica com senha pessoal (art. 5º), e que o registro só se efetiva depois do cadastro e do recolhimento do valor (art. 4º). Profissional com registro cancelado, suspenso ou interrompido não pode registrar ART (art. 8º).[2]

O pagamento depende do vínculo. Quando o profissional é autônomo ou dono do empreendimento, ele recolhe o valor; quando desenvolve a atividade em nome da empresa com a qual tem vínculo, a empresa contratada recolhe (arts. 31 e 32). A Lei 6.496 não diz quem paga no contrato entre as partes, então a proposta deve escrever se a taxa está no preço.[2][1]

A taxa varia com o valor do contrato. Em 2026, a tabela A publicada pelo Crea-MT cobra R$ 108,39 pela ART de obra ou serviço de contrato de até R$ 15.000,00 e R$ 285,59 acima disso. É a tabela de um estado, com valores definidos pelo Confea; confira a do Crea da região onde o serviço será executado.[4]

Quando a manutenção, o laudo ou a instalação precisam de ART?

Precisam quando o contrato é de serviço das profissões do Sistema Confea/Crea. A Resolução 1.137/2023 repete a regra da lei: todo contrato, escrito ou verbal, de obra ou serviço dessas profissões fica sujeito ao registro da ART no Crea onde a atividade é exercida (art. 3º). A ART é registrada antes do início da atividade técnica (art. 27); em obra pública, em até 10 dias depois da ordem de serviço ou da assinatura do contrato, desde que a atividade não tenha começado (art. 27, § 1º). Começar sem recolher o valor enseja sanções (art. 4º, § 1º).[2]

Na prática, as páginas desta seção tratam a ART como parte do serviço de engenharia. O laudo NR-12, a manutenção de subestação, a inspeção de vaso de pressão pela NR-13 e o plano de içamento pedem ART quando assinados por engenheiro, e o PMOC pede ART ou TRT do responsável técnico. A ART é nula quando há incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico na época do registro (Resolução 1.137/2023, art. 24, II).[1][2]

Para serviço de rotina, executado em grande quantidade ou de forma repetida, para vários clientes ou contratos, o profissional pode usar a ART múltipla, que lista as atividades do mês e é registrada até o último dia útil do mês seguinte (arts. 33, 34, 36 e 37, com a redação da Resolução Confea nº 1.160/2025 para o art. 9º, II). Quando o contrato muda, a ART complementar acrescenta dados à inicial, por exemplo ao ampliar o objeto, o valor ou o prazo, e a ART de substituição corrige dados que mudam o objeto ou erros de preenchimento (art. 10, II e III, na redação da Resolução 1.160/2025).[2][3]

Na subcontratação, cada empresa registra a sua. Pela redação dada ao art. 29 pela Resolução 1.160/2025, o profissional da empresa contratada inicialmente registra ART de gestão, direção, supervisão ou coordenação do serviço subcontratado, e o da subcontratada registra ART de execução, vinculada à da contratada inicial. A Resolução 1.160 foi publicada no DOU de 17 de dezembro de 2025 e entrou em vigor 90 dias depois da publicação (art. 8º).[3]

O que o contratante deve pedir e guardar?

Peça o número da ART e o nome do profissional antes de liberar o serviço. A Resolução 1.137/2023 manda guardar a via assinada ou a cópia da ART eletrônica, a cargo do profissional e do contratante, para documentar o vínculo contratual (art. 6º). O responsável técnico, o contratante ou o proprietário mantém uma via no local da obra ou do serviço, em papel ou em formato digital (art. 7º).[2]

Quando o serviço termina, a ART deve ser baixada: a baixa é obrigatória no fim da atividade técnica e registra a conclusão da participação do profissional (art. 13). A baixa não livra o profissional ou a empresa das responsabilidades administrativa, civil ou penal (art. 13, parágrafo único). O contratante também pode pedir ao Crea a baixa da ART (art. 16).[2]

Um exemplo prático

Uma indústria contrata uma empresa de manutenção por R$ 12.000,00 para revisar um painel de média tensão, e a empresa subcontrata os ensaios de uma segunda firma. O engenheiro da contratada registra a ART antes do início, e a taxa, na tabela A do Crea-MT de 2026, é de R$ 108,39 para contrato de até R$ 15.000,00. Pela Resolução 1.160/2025, esse engenheiro anota a gestão e a supervisão do serviço subcontratado, e o profissional da subcontratada registra a ART de execução dos ensaios, vinculada à primeira. A indústria guarda uma via no local e pede a baixa das duas ao fim do serviço.[4][2][3]

Perguntas de compradores

O que acontece se o serviço for feito sem ART?

A falta da ART sujeita o profissional ou a empresa à multa da alínea a do art. 73 da Lei nº 5.194/1966, além de outras cominações legais (Lei nº 6.496/1977, art. 3º). A Resolução Confea 1.137/2023 também diz que iniciar a atividade sem recolher o valor da ART enseja as sanções cabíveis (art. 4º, § 1º).[1][2]

Quem paga a ART, o contratante ou a empresa?

A lei não diz quem paga entre as partes. Perante o Crea, o profissional autônomo ou dono do empreendimento recolhe o valor, e a empresa recolhe quando o responsável técnico atua em nome dela (Resolução 1.137/2023, arts. 31 e 32). No contrato, escreva se a taxa está incluída no preço.[1][2]

ART e TRT são a mesma coisa?

Não. A ART é do Sistema Confea/Crea e das profissões que ele abrange, como engenharia e agronomia (Lei 6.496/1977 e Resolução 1.137/2023, art. 3º). O TRT, Termo de Responsabilidade Técnica, é dos técnicos industriais, regidos pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais, e a Lei 13.639/2018 deixa ao conselho detalhar quando ele é obrigatório (art. 16).[1][2][5]

A ART pode ser corrigida depois de registrada?

Pode, por vínculo a uma ART inicial. A ART de substituição corrige erro de preenchimento ou dados que mudam o objeto contratado, e a complementar acrescenta dados quando o contrato amplia o objeto, o valor ou o prazo (Resolução 1.137/2023, art. 10, na redação da Resolução 1.160/2025).[3]

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Fontes

  1. LexML Brasil, Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 (Anotação de Responsabilidade Técnica), dezembro de 1977.
  2. Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), texto consolidado lido no portal LegisWeb, Resolução Confea nº 1.137, de 31 de março de 2023: ART, Acervo Técnico-Profissional e Acervo Operacional (DOU de 5 de abril de 2023; revoga a Resolução 1.025/2009; com as alterações da Resolução 1.160/2025 anotadas), março de 2023, texto lido em novembro de 2026.
  3. Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), texto lido no portal Normas Brasil, Resolução Confea nº 1.160, de 11 de dezembro de 2025: altera a Resolução 1.137/2023 (arts. 9, 10, 20, 29, 48 e 70) (DOU de 17 de dezembro de 2025), dezembro de 2025, texto lido em novembro de 2026.
  4. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA-MT), Tabela de serviços e ART 2026: Anotação de Responsabilidade Técnica, Resolução Confea nº 1.067/2015 (valores pela decisão PL-0450/2025), janeiro de 2026.
  5. LexML Brasil, Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018 (cria o CFT e os conselhos regionais dos técnicos industriais), março de 2018.